Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

Por: SentiLecto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido por uma companhia a um mecânico aposentado. Segundo a resolução, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

Ministro Alberto Bresciani recordou que a Lei 9.528-1997 modificou a Lei da Previdência Social , excluindo o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salMinistro Alberto Bresciani recordou que a Lei 9.528-1997 modificou a Lei da Previdência Social , excluindo o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição Ministro Alberto Bresciani é o relator do caso. Ministro Alberto Bresciani é o relator do caso. , mas também modificou essa concepção. O artigo 28 define como salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês “destinados a retribuir o trabalho”. O aviso-prévio indenizado, portanto, não O aviso-prévio indenizado portanto não é enquadrado em a definição, por não retribuir trabalho prestado.

A partir de agora, supermercados, hipermercados e estabelecimentos afins localizados no município estão obrigados a fornecer aos clientes instrumentos — como lupas — para a verificação dos rótulos dos produtos comercializados nesses pontos de venda. Faz 5 dias, o prefeito Marcelo Crivella — — sancionou A Lei 6.657 que trata de o tema e publicada em o Diário Oficial do Município de esta.Os estebelecimentos comerciais vão ter 90 dias para se ajustar à nova rnorma Contanto que satisfaçam a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos, segundo a lei, “os instrumentos poderão ser de qualquer natureza “. Além disso, cada estabelecimento deverá ter, ao menos, um instrumento, que poderá ficar no Serviço de Atendimento ao Consumidor .

Na segunda-feira 14 de outubro a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho havia excluído a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária de banco em Guarapuava . Segundo a resolução, tanto a indenização por prejuízos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadravam na concepção legal de renda, pois visavam somente a compensar a lesão padecida pelo empregado.

Ainda que uma instrução normativa da Secretaria da Receita Previdenciária dispõe expressamente, o ministro recordou que os protagonismos recebidos a título de aviso-prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Recolhimento do INSS, que mande acusações, informações, vídeos e imagens para o Whatsapp do Extra ,

Fonte: Extraoglobo-pt

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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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1 Lei 0 0 ORGANIZATION 3 a Lei: 1, A Lei 6.657: 2
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