Comissão do Senado aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos e que recebem o telhado do INSS

Por: SentiLecto

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na semana passada um projeto de lei que isenta do pagamento de imposto de renda aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social a partir de 60 anos que recebem até o telhado . Agora , a Comissão de Assuntos Econômicos vai analisar a proposta. De autoria do senador Jorge Kajuru , o projeto transforma a lei que regula o IR e teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim ., que exibiu emenda para garantir o limite dos rendimentos adequados aa vantagem, De acordo com ele, a aprovação do projeto de lei possibilitará a recuperação do poder aquisitivo das vantagens previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Explicou: “Isso permite que técnicos e analistas do Seguro Social possam atuar na concessão de vantagens”.O Ministério da Economia autorizou nesta quarta-feira a transferência para o Instituto Nacional do Seguro Social de 319 empregados públicos pertencentes à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária , que deverá ser extinta. A portaria publicada no Diário Oficial da União é uma das opções adotadas pelo governo federal para evitar novas contratações por meio de concursos públicos.

Na segunda-feira 07 de outubro Já estava em forcita a Lei 8.551/2019, que obrigava as operadoras de telefonia e banda larga móvel do Estado do Rio a incluir nos contratos a cláusula que liberava o consumidor da fidelização, em caso de má prestação do serviço. O equívoco ficaria caracterizada quando a companhia descumprir quaisquer cláusulas contratuais ou normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações . caberia ao Procon-RJ, em pacto com os órgãos de defesa do consumidor municipais, inspecionar a atuação das empresas.

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos e tem como telhado mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Ou seja, o projeto ao mesmo tempo em que diminui a faixa etária que torna o segurado adequado à isenção, aaumentao limite para o ttelhadodo salário mínimo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , aprovou nesta quinta-feira , segundo debate, que pessoas com autismo ou deficiências física, intelectual ou visual terão que comprovar sua condição para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores por meio da carteira de identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito . O projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo governador no prazo de até 15 dias úteis.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária de banco em Guarapuava . Segundo a resolução, tanto a indenização por prejuízos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram na concepção legal de renda, pois visam somente a compensar a lesão padecida pelo empregado.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
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