Conselho de Supervisão não decide sobre despesa da Uerj, mas faz sugestões ao Executivo e à Alerj

Por: SentiLecto

O Conselho de Supervisão que monitora o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal decidiu interromper, por tempo indeterminado, o prazo para analisar a compensação financeira da lei que mudou a maneira de pagamento da dedicação exclusiva das professores Universidade do Estado do Rio de Janeiro . Faz 16 dias, o Governo do Rio mandou a proposta de compensação em o último.

Faz 1 dia, a equipe técnica ligada a o Ministério da Economia decidiu consultar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para ter mais subvenções para a análise de a chance de aceitação de a revisão de contratos como medida de compensação ” “, informou em o parecer emitido em esta.

Com isso, o governo estadual tem um respiro até que o conselho se demonstre novamente. No entanto, o parecer traz recomendações objetivas para o Executivo e para o Legislativo estaduais.

O texto, do deputado Bebeto seguirá para sanção ou veto do governador Wilson Witzel, que vai ter até 15 dias para decidir. O Executivo terá que regulamentar a matéria para definir, por exemplo, os critérios de fiscalização e possíveis sanções para quem não satisfazer a norma.O documento recomenda, entre outras medidas, que o Executivo estabeleça um pacto com a Agência Nacional do Petróleo para aperfeiçoar a fiscalização e tributação do volume de produção de óleo e gás no estado. Outro motivo para a crise, segundo o relatório, foi perda de arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços após a aprovação da lei Kandir – Lei Complementar Federal 87/96.

Na quinta-feira 03 de outubro o Governo do Rio desejava compensar a despesa futura por conta da mudança no plano de posições dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro com a renegociação dos valores dos contratos de alimentação dos presos do sistema carcerário do estado. A Secretaria estadual de Fazenda havia mandado a proposta de medida compensatória para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.

A primeira sugestão, é que o estado não viole mais as normas impostas pela lei do RRF que proíbe concessões de benefício, ampliação, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e funcionários. A segunda é que o governo implemente o sistema de administração de contratos. E a terceira sugestão da equipe técnica é que, ou a lei que mudou a maneira de pagamento da dedicação exclusiva da Uerj seja revogada ou as posições que ficaram vagos durante o fase do Regime de Recuperação Fiscal devem ser extintos. O EXTRA, que também está apurando com a Alerj, está apurando com o Governo do Estado. A Assembleia Legislativa do Rio também terá que se comportar. O Conselho de Supervisão recomendou ao Legislativo que os projetos de lei e suas respecitvas emendas — que dirigem redução de receita ou ampliação de despesa para o estado — estejam acompanhadas de estimativas desses conseqüência no ano em que entrarem em forcita e nos dois anos seguintes seguintes “detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para conseqüência de adequação orçamentária e financeira, em respeito aos princípios e diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal ao qual de Janeiro o Estado do Rio foi submetido”, informa o parecer.

Na sua vez, “É uma ideia, ainda teríamos que fazer contas em cima disso. Mas já há outras medidas sugeridas, como a inclusão do Basen/Banerj na Lei 9.496/97 e a renúncia das ações de encargo por adimplência”, pontuou.Enquanto a verba presvisto para 2020 é de R$63,7 bilhões, com os juros, o valor atual da dívida total fluminense está em torno de R$180 bilhões , com o déficit de R$ 11 bilhões. A análise de fluxo de caixa do estado, porém, assinala um quadro levemente diferente do que o calculado no plano de recuperação do Rio. Faz 2 meses, o relatório mostrou que entre setembro de 2017 e agosto de 2019 — data de o último mês analisado por o conselho — houve uma diminuição de aproximadamente R $ 4 bilhões em as despesas de o governo e uma ampliação de R $ 7 bilhões em o valor arrecadado.

A lei em questão incorporou o adicional por dedicação exclusiva ao vencimento-base dos professores. Não houve ampliação de salário, mas o entendimento, tanto do conselho quanto da Sefaz, é de que gerará ampliação de despesa de pessoal futura, nas aposentadorias, o que fere as normas do Regime de Recuperação Fiscal.

Após o governo não ter conseguido questionar a lei na Justiça, a Fazenda estadual mandou uma opção: compensar a despesa futura com a renegociação dos valores dos contratos de alimentação dos presos do sistema carcerário do estado.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Conselho de Supervisão não decide sobre despesa da Uerj, mas faz sugestões ao Executivo e à Alerj
>>>>>Permanência do Rio no Regime de Recuperação Fiscal é defendida por conselho – October 15, 2019 (Extraoglobo-pt)
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>>>>>Alerj: funcionários públicos que atendem a população podem ter que usar crachá de identificação – October 15, 2019 (Extraoglobo-pt)
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>>>>>>>>>Professores do estado vão receber pagamento do quinquênio até esta sexta-feira, dia 18 – (Extraoglobo-pt)
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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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