Por: SentiLecto
O pacote do governo federal anunciado para tentar gerar empregos prevê uma mudança no cálculo de correção sobre os débitos trabalhistas, o que vai reduzir os valores a serem recebidos pelos trabalhadores que entram com ações contra os empregadores. As indenizações incluem pagamentos de horas extras, aviso prévio e FGTS, além de outros orçamentos, e são atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial , mais 12% ao ano, a partir da data do ajuizamento da reclamação. A ideia é conservar a correção pelo indicador de inflação, mas trocar os 12% da correção pelos juros da poupança.
A proposta divide opiniões de advogados. Experts avaliam que a medida pode ter repercussão no passivo trabalhista das companhias e deve ser questionada na Justiça.
Luiz Migliora considera positiva a nova fórmula de cálculo para correção dos débitos trabalhistas. Luiz Migliora é professor da FGV Direito Rio. Segundo ele, nenhum investimento ou aplicação remunera tanto o investidor quanto os débitos da Justiça do Trabalho. Migliora cogita, no entanto, que a medida pode ser questionada em instâncias superiores, como Supremo Tribunal Federal .
Publicou-se a resolução em o Diário Oficial da União de esta quinta-feira, por meio da Resolução 596, de o presidente de o Conselho da Justiça Federal.
— A fórmula está bastante fora do norma, mas não teria que valer retroativamente até pelo direito comprado do trabalhador. Isso poderá ser questionado — avalia.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho criticou as medidas anunciadas pelo pacote do governo. Sobre a nova fórmula de cálculo das ações trabalhistas, a entidade alegou, em nota, que “o que se pretende é exclusivamente favorecer algumas companhias na conversão dos valores em seguro garantia”.
A Anamatra afirmou ainda que a “Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição da República, tem proficiência para todas as relações de trabalho, o que não pode ser modificado por medidas infraconstitucionais”.
Os servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que se ausentarem do trabalho para participar de atividades sindicais da categoria terão que compensar as horas não trabalhadas. Além disso, a liberação do trabalhador deverá ser analisada pela chefia imediata, “de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação”.
Dívida do governo
Faz 1 ano, segundo o governo foram pagos R $ 30,2 bilhões em a Justiça do Trabalho. Ainda há um estoque de R$ 120,8 bilhões .
A equipe econômica estima uma economia de R$ 37 bilhões para as estatais em cinco anos. Isso porque o passivo das estatais tem R$ 58,7 bilhões de débitos trabalhistas no estoque. Com o índice atual, em cinco anos esse valor aumentaria em mais R$ 64 bilhões. A mudança diminui o crescimento do preço para R$ 26 bilhões, uma economia de R$ 37 bilhões.
Ainda segundo o Ministério da Economia, entre os 200 maiores litigantes do País figuram dez estados e 13 municípios. A mudança tem que ter repercussão no passivo trabalhista das companhias.
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Fonte: Extraoglobo-pt
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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:
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