Deputados vão debater em audiência pública projeto sobre avanço de carreiras do Judiciário

Por: SentiLecto

Será feita uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio antes da votação do projeto que muda a regra da progressão funcional dos servidores do Judiciário para ocorrer a cada dois anos. Promove-se o servidor hoje, só com a vacância de a posição.

Os deputados criticaram a urgência da eleição sem uma discussão mais aprofundado. Segundo a justificação do Tribunal de Justiça do Rio , serão utilizados cerca de R$ 100 milhões com a extinção de 309 posições do órgão para aplicar a medida. Mas os deputados desejam mais garantias de que a Alerj não vai ter problemas com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal . Para aliviar os ânimos, deputado André Ceciliano decidiu fazer a audiência. Deputado André Ceciliano é o presidente da Casa. O texto recebeu 13 emendas dos deputados.

— Aprovaremos. Tivemo que fazer nos próximos 10 dias uma audiência pública. Depois de debater as emendas o projeto voltará para a pauta — alegou.

O projeto mandado pelo Poder Judiciário muda para o avanço do servidor serventuário — deixando os juízes de fora — com critérios como a pré-requisito de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária . Segundo o texto, atualmente há 645 posições de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. 12 valores compõem essas duas carreiras de vencimentos, então, o servidor vai alcançar a última norma a o final de 22 anos de carreira. Na justificação, o o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares declara que a mudança não fere as normas do Regime de Recuperação Fiscal.

Para o deputado Alexandre Freitas não há uma depreciação salarial dos servidores do Judiciário se comparado aos outros Poderes do estado e o órgão não vem fazendo sua parte em relação à contenção de despesas públicas.

— Se colocar na conta do lápis a contabilidade conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário não satisfaz nenhuma delas, não satisfaz com os gastos com ativos e nem com os inativos, porque não faz os cálculos contábeis da maneira correta. O Judiciário não tem feito o a parte que lhe compete na contenção de despesas — alegou.

Consentindo com o colega, o deputado Renan Ferreirinha acredita que o projeto fere o Regime de Recuperação Fiscal e amplia os preços de um dos Poderes do estado.

Fez uma emenda para interromper a eleição de hoje, postergar, não desejava ele na pauta para ganhamos tempo e quando já temos uma verba enorme, fazer a audiência pública, porque ele não só coloca em xeque o regime de recuperação fiscal, como também amplia os preços de um dos poderes ,

— A verba do Poder Judiciário é da ordem de R$ 5 bilhões, ou seja, tá faltando uma certa economicidade com os recursos ali. Se sobra em torno de R$ 1 bilhão, R$ 500 milhões para o fundo, é melhor esse recurso ser dirigido de uma maneira que não se tenha excedente. Os Poderes precisam ficar com o necessário, por isso fiz uma PEC para essa sobra voltar ao Tesouro — comentou o parlamentar.

Recordando o seu histórico de suporte ao funcionalismo, o deputado Luiz Paulo avalia que as posições vagas do Tribunal de Justiça não devem ser considerados como despesa. Para o parlamentar, o Consleho de supervisão deveria ser escutado para então a proposta ser votada.

— A extinção despesa não supre ela de posições não ocupados, porque essas posições não estão gerando despesa, então só amplia o preço. Em uma questão polêmica como essa, eu achava que o conselho do Regime tinha que ter sido escutado inicialmente e formalmente para depois o processo avançar. Se não renovar, além do mais, nós estamos em negociações duras e difíceis para a renovação do RRF , aí não tem dinherio para pagar ninguém. Então neste momento, deve tratar com seriedade. Eu sempre voto em defesa do funcionalismo, mas o momento é de muito nervosismo.

O parlamentar também comentou que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional as leis que pretendiam reajustar em 5% os vencimentos dos servidores do Judiciário.

— Nós tivemos o dissabor de aprovar 5% de reajuste para o TJ, para a Defensoria e o recurso do governo contra a lei foi ao Supremo Tribunal Federal. E o que fez o TJ para defender? Nada. E era uma medida em tese constitucional, porque o regime não proíbe reposição salarial, e sim ampliação de salário.

O juiz recusou um recurso numa ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina . Se o determinou em primeira instância, a o INSS a execução de as perícias necessárias em a concessão de vantagens assistenciais e por incapacidade — como auxílios-doença e aposentadorias por invalidez — em o prazo máximo de 15 dias, a contar de as datas de requerimento.As vantagens deveriam ser concedidos automaticamente, até que os segurados fossem submetidos aos exames periciais, caso não fosse observado esse prazo.

Na terça-feira 01 de outubro o Supremo Tribunal Federal havia decidido, por unanimidade, pelava inconstitucionalidade das leis que reajustariam em 5% os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio. Faz 1 mês, a sessão virtual de o plenário havia 20 e 26 de setembro.

Na avaliação do deputado Flávio Serafini , é importante debater as chances orçamentárias para repor as perdas salariais dos servidores do estado.

Para o ministro, é imprescindível debater a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer os direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado cumpri a todas as necessidades sociais.

— São mais de cinco anos sem nenhum reajuste. Os servidores passaram a pagar uma contribuição previdenciária maior, então são quase 32% de perda, isso dá um terço do salário, então o servidor empobreceu. A mensagem do Judiciário compensará os avanços com a estinção de 309 posições. Hoje o órgão tem cerca de mil posições vagas e vai estar extinguir 30% disso. Há um entendimento tanto da presidência quanto do sindicato que, com o processo de informatização, é póssível essa redução de posições sem perder a qualidadedo serviço prestado. Então nos pareceu uma medida equilibrada para garantir alguma espécie de recomposição de perdas salariais para os servidores que estão sendo bastante desvalorizados — explicou.

Segundo o diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio , Zé Carlos Arruda, o projeto não muda a despesa para custear os avanços, que já acontecem de acordo com a legislação vigente. O diretor não consente que a medida pode ferir o Regime de Recuperação Fiscal.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Deputados vão debater em audiência pública projeto sobre avanço de carreiras do Judiciário
>>>>>STF suspende ações na Justiça sobre prazo de perícia médica do INSS – (Extraoglobo-pt)

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