Diminuição da correção que incide sobre valor de dívidas trabalhistas pode gerar questionamentos na Justiça

Por: SentiLecto

O pacote do governo federal anunciado para tentar gerar empregos prevê um mudança no cálculo de correção dos débitos em ações trabalhistas e vai reduzir os valores a serem recebidos pelos trabalhadores. Os valores incluem pagamento de horas extras FGTS Pagamento de horas extras é aviso prévio., e outros orçamentos. A inflação atualiza eles a o consumidor aferido por o indicador IPCA-E mais %12 a o ano. A ideia é conservar o índice de inflação, mas trocar os 12% da correção pelo juro da poupança. A incidência de fator de correção monetária e a fixação de percentual específico a título de juros de mora são aplicados mais 1% ao mês , contados a partir da data do ajuizamento da reclamação.

Nesse caso, o objetivo é gerar 1,8 milhão de novas contratações até dezembro de 2022.

Na terça-feira 22 de outubro a Justiça havia reconhecido vínculo empregatício entre a Uber e um motorista, determinando pagando de indenização por prejuízos morais no valor de R$ 10 mil, além de outros direitos trabalhistas, como aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional, férias e FGTS.

A proposta divide opiniões de advogdos. Experts avaliam que a medida pode ter repercussão no passivo trabalhista das companhias e deve ser questionada na Justiça. Luiz Migliora considera positiva a nova fórmula de cálculo para correção dos débitos trabalhistas. Luiz Migliora é professor da FGV Direito Rio. Segundo ele, nenhum investimento ou aplicação remunera tanto o investidor como os débitos da Justiça do Trabalho. Migliora cogita, no entanto, que a medida pode ser questionada em instâncias superiores, como Supremo Tribunal Federal .

Se publicou a resolução em o Diário Oficial da União de esta quinta-feira, por meio da Resolução 596, de o presidente de o Conselho da Justiça Federal.Em 1 ano, o novo modelo vai entrar em forcita de janeiro de 2020. A data-limite para as contratações vai ser 31 de dezembro de 2022. Não poderão ser incluídos nesta modalidade os vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso. As normas estão calculadas na Medida Provisória 905, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira .

– A fórmula está bastante fora do norma, mas não teria que valer retroativamente até pelo direito comprado do trabalhador. Isso poderá ser questionado – avalia Migliora.

Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho criticou as medidas anunciadas pelo pacote do governo. Sobre a nova fórmula de cálculo das ações trabalhaistas, a Anamatra declarou, em nota, que “o que se pretende é exclusivamente favorecer algumas companhias na conversão dos valores em seguro garantia”. A Anamatra declara ainda que a “Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição da República, tem proficiência para todas as relações de trabalho, o que não pode ser modificado por medidas infraconstitucionais”.

Dívida do governo

Faz 1 ano, segundo o governo foram pagos R $ 30,2 bilhões em a Justiça do Trabalho. Ainda há um estoque de R$ 120,8 bilhões .

A equipe econômica estima uma economia de R$ 37 bilhões para as estatais em cinco anos. Isso porque o passivo das estatais tem R$ 58,7 bilhões de débitos trabalhistas no estoque. Com o índice atual, em cinco anos esse valor aumentaria em mais R$ 64 bilhões. A mudança diminui o crescimento do preço para R$ 26 bilhões, economia de R$ 37 bilhões.

Ainda segundo o Ministério da Economia, entre os 200 maiores litigantes do País figuram 10 Estados e 13 municípios. A mudança tem que ter repercussão no passivo trabalhista das companhias.

Se de um lado, os empregadores terão preço trabalhista diminuído, de outros os trabalhadores ganharão menos. A alíquota do FGTS no Emprego Verde Amarelo vai cair de 8% para 2% e multa de 40% sobre o saldo do Fundo nas demissões sem justa causa vai cair à metade.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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