Diminuição das regras de segurança e saúde no trabalho é um ‘retrocesso inaceitável’, alegam juízes e procuradores

Por: SentiLecto

— A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgaram, nesta quarta-feira, nota pública criticando a intenção do governo de diminuir 90% das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, conforme declaração do presidente Jair Bolsonaro. Segundo as entidades, qualquer esforço de revogação dessas NRs, mesmo que para a diminuição dos preços de produção, seria um “retrocesso inaceitável”. Um trecho do documento alega: “Sugeri o enxugamento dos preços previdenciários – como o governo tem sugerido ao Congresso Nacional — e ao mesmo tempo propor relaxamento das regras de saúde e segurança do trabalho significa, ao cabo e fim, entoar um discurso essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente arriscado”. Na nota, as entidades realçam que o Brasil figura no cenário internacional como o 4º país do mundo em números de acidentes de trabalho. Com base em dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, o comunicado destaca que, entre 2012 e 2018, ocorreram no país cerca de 4.738.886 acidentes de trabalhos notificados – sendo 17.315 com óbito -, o que corresponde à média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos. “Isto significou entre 2012 e 2018, 370.174.000 dias de afastamento previdenciário, impondo à Previdência Social cpreçosna ordem de R$ 83 bilhões de reais em bvantagensacidentários. Segundo a Organização Internacional do Trabalho , os acidentes e enfermidades de trabalho redundam na perda anual de 4% do Produto Interno Bruto, percentual que, no Brasil, corresponde a R$ 264 bilhões, considerando o PIB de 2017″. A revisão das NRs, portanto, seria um enorme problema. As associações recordam, ainda, a calamidade de Bradinho , provocada pela ruptura da represa do Córrego do Feijão, que aconteceu há menos de quatro meses. Segundo as entidades, foi o maior acidente de trabalho da história de Brasilde Brasil, provocando a morte de mais de 300 trabalhadores. O documento sublinha que “constitui retrocesso inaceitável qualquer esforço de revogação das regras de prevenção de acidentes e adoecimentos no trabalho, a bem da diminuição dos preços de produção”. “A flexibilização da legislação ambiental trabalhista – necessariamente precaucional e preventiva , aliada à tarifação do dano moral introduzida nas relações de trabalho, banaliza a vida humana e a instrumentaliza para a produção de baixíssimo custo, além de representar injustificável restrição na independência técnica de magistrados e membros do Ministério Público que, sob o pálio do Estado Democrático de Direito, devem ter mínimo respaldo para agir preventiva e repressivamente de acordo com a gravidade e a circunstância de cada caso concreto, a salvo de tarifações ou desregulamentações não dialogadas com a sociedade civil organizada”, conclui a nota.

– O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, alegou nesta segunda-feira que o governo fará, ainda este ano, ajustes em nove das 37 Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho em forcita, incluindo a NR12, que trata da instalação de máquinas e equipamentos em diversos segmentos da economia. Em um vídeo divulgado em uma rede social, Marinho alegou que serão modernizadas as NRs 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24 e 28. — [Essas regras] tratam diretamente da insalubridade, da periculosidade, da construção civil, do trabalho a céu aberto, finalmente, ações que impactam diretamente a economia nos mais diversos setores da nossa indústria, do nosso comércio, do nosso serviço — alegou. Marinho reforçou que o governo vai iniciar o processo de modernização pela NR-12. Em 1 mês, vai conhecer se a nova regra de junho. Quando compra uma máquina sofisticada em outro lugar do mundo, ele deu como exemplo um industrial brasileiro que como na Europa ou no Canadá, normalmente gasta o dobro do que pagou pelo equipamento para instalá-lo no Brasil, o que encarece e dificulta a produtividade e a competitividade dacompanhiaa. — O que nós desejamo, na verdade, é permitir um ambiente saudável, competitivo, confortável e seguro para quem trabalha e para quem produz. Para que a economia de Brasil esteja à altura de outras economias em outros lugares do mundo, e que nós possamos gerar emprego, renda e chance para os conjuntos dos trabalhadores de Brasil, como declarou, com segurança e com a preocupação com a saúde do trabalhador — argumentou o secretário. Rogério Marinho explicou que esse trabalho de modernização abrange a customização, a desburocratização e a simplificação das regras regulamentadoras. Ele realçou que, dentro das 37 NRs que existem, há 6.800 linhas distintas de atuação, passíveis de multas por parte dos fiscais do trabalho. — Essas regras afetam desde uma padaria até um forno siderúrgico, e pela sua diversidade e complexidade, impactam diretamente na produtividade das nossas companhias.O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, já havia anunciado, na semana passada, que a ideia é tornar o ambiente mais propício a quem deseja empreender e “trazer investimentos para o Brasil”, melhorando a habilidade de competição com outros países, na tentativa de recomeçar o crescimento.Para o professor de Direito do Trabalho do Ibmec-RJ, Leandro Antunes, rever as regras e adaptar-las à realidade é positivo, mas é preciso que haja um estudo minucioso do que efetivamente pode ser cortado.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Diminuição das regras de segurança e saúde no trabalho é um ‘retrocesso inaceitável’, alegam juízes e procuradores
>>>>>Revisão em normas de segurança do trabalho será discutida com patrões e empregados – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país – May 13, 2019 (Extraoglobo-pt)
>>>>>INSS gasta mais de R$ 11 bilhões por ano com benefícios gerados por acidentes no trabalho – May 14, 2019 (Extraoglobo-pt)

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