Governo divulga normas para refinanciamento de dívidas de IPVA e ICMS, no Rio

Por: SentiLecto

A regulamentação da lei que calcula o Refis — programa de refinanciamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA de contribuintes com o estado — foi publicada, nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado. A medida é necessária para subvencionar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público. A adesão do contribuinte ao programa, no entanto, ainda depende de regulamentação geresana e da Secretaria Estadual de Fazenda .

Entre os integrantes do governo, a regulamentação vem em tempo suficiente para gerar a receita extra necessária para o pagamento do 13º salário. O Refis vai ter efeito na arrecadação após um mês de operação. Após o fase, os técnicos do governo pretendem analisar a situação das contas para anunciar a chance do pagamento do abono natalino.

Na sábado 29 de setembro segundo integrantes do governo do Rio, a regulamentação do projeto que cria um programa de refinanciamento das dívidas sobre o IPVA e o ICMS sairia até o dia 15 de outubro. A indicação era de que a parte principal da regulação já estava pronta, restando questões técnicas, como a adaptação dos sistemas para a aplicação dos descontos sobre multas e juros.

O programa admirará pessoas físicas com débitos de IPVA — ainda não inscritos na dívida ativa — que tenham acontecido até 30 de junho. A quitação das dívidas deverá ser feita em até dez parcelas, com mensalidade mínima de R$ 65, e não vai haver cobrança de juros e multas.

Os débitos inferiores a R$ 428 só poderão ser pagos em cota única.

De acordo com a lei sancionada pelo governo do estado, após o pagamento da primeira parcela, o dono do veículos poderá licenciar o veiculo no Detran e fazer vistoria anual, além de emplacamento e ter acesso a outros serviços.

O Refis também estabelece diminuição de cobrança de multas e juros relativos aos débitos tributários destes impostos, para contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. A legislação também oferece parcelamento para o pagamento das dívidas.

No caso de débitos de ICMS, a diminuição da aplicação de juros vai ser de 50% e de 85% das multas, para pagamento em parcela única. Para o parcelamento em 15 vezes, a queda vai ser de 35% nos juros e 65% no valor da multa. Vai beneficiar-se o contribuinte que optar por dividir o pagamento em 30 vezes com redução de %20 em os juros e %40 em a multa. Ainda há a chance de parcelamento em até 60 vezes, com diminuição de 15% de taxas e 20% da penalidade.

O governo do estado calcula uma receita de cerca de R$1 bilhão com a medida, o que auxiliaria a quitar o décimo terceiro salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O Estado vai ter, portanto, pouco mais de dois meses para alcançar a arrecadação extra.

A secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado ainda deverão publicar os procedimentos básicos para a adesão ao Refis, como locais de protocolo e documentos necessários. No caso da PGE, por exemplo, os procedimentos devem ser anunciados já na próxima semana. O Estado vai ter, portanto, pouco mais de dois meses para alcançar a arrecadação extra de R$ 1 bilhão.

Faz 1 mês, se aprovou o projeto, de autoria de o Executivo, por a Assembleia Legislativa do Rio.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Governo divulga normas para refinanciamento de dívidas de IPVA e ICMS, no Rio
>>>>>Estado publica regulamentação da lei que prevê financiamento de dívidas ICMS e IPVA – October 11, 2018 (Extraoglobo-pt)

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