Motoristas deverão receber notificações de multas de tráfego em até 30 dias, calcula projeto

Por: SentiLecto

Faz 1 mês, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou um projeto de lei que alega que motoristas com multas de tráfego precisam ser informados em um prazo máximo de 30 dias. Os deputados já aprovaram a nova regra em segundo debate e segue para o o governador Luiz Fernando Pezão , que vai ter 15 dias úteis para decidir por a sanção ou veto.

“Pagar mais porque a bebida está gelada é um exagero bastante grande. Então, o objetivo é igualar o custo. Também tivemos a sensibilidade de não estender a regra aos bares e restaurantes, que sempre precisam vender bebidas geladas aos consumidores”, alegou o deputado Paulo Ramos , autor do projeto.

Não poderão ser realizados, caso o órgão não faça a autuação durante os 30 dias calculados pela nova lei, o auto da infração e a cobrança da multa. Caso a multa de tráfego seja paga pelo infrator mesmo tendo chegado fora do prazo, o motorista poderá receber o ressarcimento em dobro.

De acordo com a proposta, em caso de descumprimento da regra, o estabelecimento infrator poderá padecer penalidades calculadas pelo Código de Defesa do Consumidor . A norma, no entanto, não se vai aplicar a bares e restaurantes.

“Algumas vezes o motorista recebe multa e se informa muito tempo só depois. Existem casos das notificações chegarem dois anos depois da infração. Como ele vai recordar onde estava, como foi a situação? Se for o caso, o indivíduo não terá como se defender “, argumenta o deputado.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Motoristas deverão receber notificações de multas de tráfego em até 30 dias, calcula projeto
>>>>>Supermercados não poderão cobrar mais por bebidas geladas. Projeto vai para sanção – February 22, 2018 (Extraoglobo-pt)

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