Plenário do STF julgará MP que estabelece contribuição sindical por boleto bancário

Por: SentiLecto

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que em seu despacho, decidiu na quinta-feira que a ação contra a Medida Provisória que modifica as normas para a contribuição sindical será julgada pelo plenário da Corte: “Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da discordância, submeto o feito ao rito do art.

— A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal mandou interromper as ações na justiça nas quais aposentados que precisam de cuidadores buscavam garantir um adicional de 25% no valor pago. Os ministros aceitaram os argumentos do governo que, entre outras coisas, assinalaram que a vantagem provocaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas. A resolução do STF vale até que o caso seja analisado de maneira definitiva pela própria Corte. Faz 7 meses, o pagamento tinha sido que aplicou a norma de o recurso repetitivo. Assim, casos que tramitam em instâncias inferiores teria que seguir o mesmo entendimento. Antes da resolução do STJ, o adicional de 25% nos proventos dos aposentados era possível somente em caso de invalidez. Desde que fique comprovada por perícia médica a necessidade de ajudinha permanente, estendeu-se o acréscimo em as demais modalidades de aposentadorias, como por idade e tempo de contribuição.Pela resolução do STJ, o valor seria pago mesmo ao aposentado que já receba o telhado do INSS, atualmente em R$ 5.839.45. Faz 3 meses, o Instituto Nacional do Seguro Social pediu a o STF a paralisação de as ações que tratam de o pagamento de a vantagem, em dezembro. Faz 1 mês, ministro Luiz Fux negou a solicitação, afirmando questões técministro Luiz Fux negou a solicitação, afirmando questões técnicas, em fevereiro. Ministro Luiz Fux é o relator do caso. Ministro Luiz Fux é o relator do caso. A Advocacia-Geral da União recorreu e Fux mudou de posição. Segundo ele, foram exibidos novos argumentos capazes de convencê-lo. — Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que esse uso imoderado, excepcional leva a uma vantagem de 7,15 bilhões por ano num ano em que se debate reforma da previdência, em que se antevê os obstáculos da previdência. Então realmente essa benesse judicial me pareceu altamente exagerada — alegou Fux nesta terça-feira.

Na sexta-feira 08 de março a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia atendido a dois pedidos de sindicatos de servidores públicos federais e havia concedido liminares para conservar o direito das representações de descontar a mensalidade sindical voluntária dos servidores por contracheque. Faz 2 meses, as resoluções eram favoráveis a o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e a o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio. As ações haviam questionado a Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro que, entre outros pontos, havia determinado que as contribuições de todos os sindicatos sejam feitas por meio de boleto bancário, sem desconto automático.

A ação que trata do assunto é de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil . Fux deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro se demonstre a respeito do caso.

Faz 2 meses, a MP 873 estabeleceu que as mensalidades sindicais, feitas de acordo com as convenções sindicais, serão descontadas após pagamento de boleto bancário, retirando a chance de débito em o contracheque de o servidor ou de o funcionário. Além da ação da CFOB, outras representações já questionaram na Justiça a nova norma estabelecida pela União.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Plenário do STF julgará MP que estabelece contribuição sindical por boleto bancário
>>>>>STF suspende pagamento de 25% a mais na aposentadoria de quem precisa de cuidador – March 12, 2019 (Extraoglobo-pt)

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