STF acata pedido da União e interrompe tramitação de ações contra tabela de fretes

Por: SentiLecto

– O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que , em despacho obtido pela Reuters, , aceitou nesta quinta-feira pedido da Advocacia-Geral União para interromper a tramitação de todas as ações propostas na Justiça Federal que questionam a Medida Provisória nº 832/18, que criou política de custos mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se demonstre sobre o tema. Na prática, isso significa que perdem a validade as liminares obtidas por companhias para não se sujeitarem ao tabelamento do frete. “Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de efetividade da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820… O ministro do Supremo alegou que era preciso dar uma solução jurídica “uniforme e estável” em relação à MP 832 e à redeterminaçãoa ANTT. “Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a discordância posta na presente Ação Direta”, argumentou. O debate sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação, movida na semana passada, pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil , que afirma ter havido na edição da regra afronta a princípios constitucionais como o da livre iniciativa.

– O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que o presidente Michel Temer e Agência Nacional de Transportes Terrestres e Conselho Administrativo de Defesa Econômica se demonstrem sobre a medida provisória 832, de 2018, que criou a política de tabelamento de custos para fretes rodoviários. A resolução de Fux acontece em ação movida pela Associação do Transporte de Cargas do Brasil , que deseja invalidar essa legislação, adotada por Temer para por fim à greve dos caminhoneiros, econcluídano final de maio. A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, vinculada ao Ministério da Fazenda, também tem 48 horas para se demonstrar. Na prática, o ministro do STF diminuiu os prazos calculados em lei para analisar essa espécie de ação. Fux na resolução escreveu: “Considerando a premente necessidade de solucionar a discordância ora assinalada, em razão do abalo social exibida em episódios de encerramento forçado de rodovias, redundando em desabastecimento de bens básicos por todo o país, faz-se mister diminuir os prazos de manifestação”.— A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira uma determinação que cancela a tabela que diminuía os custos mínimos do frete, anunciada pelo governo na quinta-feira. Publicou-se Mário Rodrigues Junior apesar da promessa de o ministro de os Transportes, Valter Casimiro, feita a os caminhoneiros de que documento perderia a validade em aquele mesmo dia, só em esta segunda-feira. Mário Rodrigues Junior é o ato do diretor-geral da Agência. Com isso, a determinação anterior vigorou por três dias. Até que o governo, caminhoneiros e setor produtivo cheguem a um acordo, fica valendo a primeira tabela, editada no dia 30 de maio. Ela foi resultado da Medida Provisória que instituiu uma política de custos mínimos para o transporte rodoviário de cargas e fez parte do acordo com os caminhoneiros para acabar com a greve. Esta primeira tabela encontra resistência de setores do agronegócio e da indústria, que afirmam alta no preço do transporte. Segundo interlocutores, as negociações estão progredidas. Depois das debates com lideranças dos caminhoneiros na sexta-feira, técnicos da ANTT receberam no fim de semana representantes do governo. Uma segunda rodada de conversas com dirigentes da categoria está acontecendo na agência, nesta segunda-feira.- Enquanto a quantidade de barquinhos efetivamente recebendo cargas exibe queda de 42 por cento na mesma base de comparação, o total de navios em portos de Brasil aguardando para embarcar produtos do complexo de soja está quase 60 por cento maior em junho ante igual fase do ano passado , segundo dados da agência Williams compilados pela Reuters. Os números refletem os protestos de caminhoneiros no mês passado e as indefinições quanto ao tabelamento de fretes, uma das opções oferecidas pelo governo para concluir os bloqueios de estradas. A paralisação e a nova norma para contratar transporte rodoviário, contestado pelo setor, têm atrapalhado há cerca de um mês a comercialização da colheita lembre de soja deste ano, de quase 120 milhões de toneladas, segundo experts. Conforme a Williams, na terça-feira eram 46 navios “na barra”, ou seja, à espera de berços em terminais para poder carregar soja em grão, farelo, entre outros produtos. Há um ano, porém, eram 29, quando a safra também foi volumosa. Faz 1 ano, em paralelo, havia 22 barquinhos sendo carregadas em os portos brasileiros, em comparação a 38 segundo os números de a agência marítima. Para o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais , André Nassar, essa situação está totalmente ligada às indefinições quanto ao tabelamento de fretes, uma das medidas lerguidaspelo governo de Michel Temer para acabar com os protestos de caminhoneiros e que até agora vem sendo ddebatidapela reguladora de transportes ANTT. “Há muitas incertezas nos embarques…”, alegou Nassar, adicionando que há um patrulhamento em relação ao cumprimento da tabela, considerada inconstitucional pela Abiove e já contestada na Justiça. Os fretes mínimos vigentes são alvo de críticas de todo o setor agropecuários, que projeta perdas e recuo nas exportações neste mês. Nem mesmo a recente disparada do dólar ante o real conseguiu animar os negócios, com gigantes como Bunge e Archer Daniels Midland fora do mercado dado o receio sobre conseguir transporte. Nassar confirmou que os embarques de soja têm que cair em junho, mas alegou que ainda é cedo para revisar projeções para o ano. A Abiove, ao lado de outras duas associações do setor de grãos, Anec e Acebra, reforçaram nesta quarta-feira que a tabela de fretes é prejudicial ao país e fere a Constituição. , em comunicado alegaram: “A imposição de tabelamento de custos de frete acabará com o sistema de financiamento, fixação de custo e comercialização que permitiu ao Brasil ser o maior produtor de soja e o terceiro maior produtor de milho do mundo”. Uma fonte ligada a operações portuárias declarou à Reuters que não só a questão dos fretes responde pela atual situação nos portos. Segundo a fonte, que preferiu falar na condição de anonimato, os próprios protestos atrapalharam as atividades, que ainda não se normalizaram totalmente, e por isso há mais navios aguardando para poder embarcar.

Na terça-feira 05 de junho — Enquanto o Executivo cortava recursos de áreas sociais e até da saúde para cobrir o rombo da subvenção dada pelo governo ao diesel, que tinha que custar R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos, o domo do Judiciário havia autorizado a ampliação no auxílio-alimentação e na ajudinha pré-escola. As vantagens haviam tido os valores reajustados em 3% , segundo resolução publicada no Diário Oficial da União. Em portaria assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal , ministra Cármen Lúcia, e ministro Luiz Fux entre outros presidentes de tribunais superiores, a ajudinha alimentação passava a ser de R$ 910,08 e o pré-escolar de R$ 712,62. Ministro Luiz Fux é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral . 712,62. A portaria que determinava o novo valor também era assinada pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça , ministra Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho , ministro João Batista Brito Pereira; do Superior Tribunal Militar , ministro José Coelho Ferreira, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal , desembargador Romão Cícero de Oliveira. Faz 3 meses, o ministro Luiz Fux havia retirado de pauta o processo que debatia a legalidade de outra ajudinha, o moradia, pagava a juízes, em março. Fux havia sediado pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para que o processo fosse suspenso e submetido à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal , vinculada à AGU. Antes, o processo havia ficado cinco anos no salinha do ministro, que havia feito um pedido de vista somente em 2012.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF acata pedido da União e interrompe tramitação de ações contra tabela de fretes
>>>>>STF dá 48 horas para Temer, ANTT e outros orgãos se manifestarem sobre tabelamento de frete – June 14, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>ANTT publica no Diário Oficial resolução que cancela tabela com redução de preço mínimo do frete – June 11, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Justiça barra tabelamento de frete no RN e fala em ‘evidente’ intervenção do governo – June 07, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>Tabelar frete prejudica consumidor, trava PIB e afeta exportações, diz parecer do Ministério da Fazenda – June 04, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Ministro da Agricultura diz que ANTT vai buscar readequação de tabela de fretes – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Justiça de Brasília arquiva ação da Fiesp contra tabelamento do frete – June 08, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Fila de navios para embarcar soja no Brasil cresce 60% com protestos e tabela de fretes – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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