STF adia julgamento da ação que pode permitir a diminuição do salário da servidora

Por: SentiLecto

O Supremo Tribunal Federal, que ainda não tem uma data definida para um novo julgamento, protelou, nesta quinta-feira , o julgamento da ação que pode permitir a diminuição da carga horária e do salário dos servidores públicos. A ação em questão pede a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que permite a diminuição da carga horária e com isso, a diminuição do salário da servidora, caso a adiminstração pública ultrapasse o limite de gastos com ffolha de pagamento permitidos pela LRF.

A operação, que envolve 8,6 bilhões de dólares, depende agora de um julgamento começado pelo STF na semana passada, sobre a necessidade de aval legislativo e licitação para a privatização de ativos por companhias estatais ou sociedades de economia mista.

Na sábado 11 de maio o Tribunal de Contas da União havia feito uma análise técnica no Bônus de Eficiência, uma gratificação que chegava a R$ 3 mil, pagava aos 23 mil auditores-fiscais da Receita Federal. Segundo a análise, o bonificações podia estar irregular por não incidir na contribuição previdenciária dos servidores, sendo que esse valor era incorporado à aposentadoria e ainda p podia estarhavendo um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao longo da tramitação do processo, desde 2000, outras três foram apensadas. Uma resolução em personalidade liminar impede que os estados possam diminuir a jornada de trabalho e o salário. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.

O executivo a jornalistas declarou: “O cheque está pronto para ser liquidado no momento em que tiver uma resolução”.

Faz 4 meses, quando sobre o processo, a Advocacia Geral da União foi favorável em a revisão de os impedimentos impostos por a Justiça, se realizou a última sessão de esse ano e também em a diminuição de os vencimentos. Procuradoria-Geral da República defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O que declara a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal declara que, fica facultado aos governadores e prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a diminuição proporcional do salário das servidores de acordo com a carga horária de trabalho, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do telhado estabelecido pela legislação.

Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites mundiais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do legislativo , é de 3%. Para o Judiciário, o telhado de gastos é de 6%. Para o Ministértio Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.

As contas do Rio

O Rio viveu em sua história recente o estouro desse limite de 49% para o Executivo. Faz 3 anos, que vai até o fim de esse ano, permitiu que o estado fique provisoriamente sem satisfazer o telhado de gastos com pessoal, no entanto a decretação de o estado de tragédia financeira em 2016.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF adia julgamento da ação que pode permitir a diminuição do salário da servidora
>>>>>Engie não pretende desistir de aquisição da TAG; espera bom senso do STF, diz CEO – June 06, 2019 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>STF retoma julgamento sobre venda de ativos da Petrobras e do governo – June 05, 2019 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>STF suspende julgamento sobre vendas de estatais com placar em 2 a 2 – June 05, 2019 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>Com empate de dois a dois, STF retoma julgamento das privatizações amanhã – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Petrobras espera vitória apertada contra liminar que trava desinvestimentos, dizem fontes da estatal – June 05, 2019 (Extraoglobo-pt)

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