STF confirma revisão do FGTS nos planos econômicos e Caixa deverá pagar diferenças sobre o saldo

Por: SentiLecto

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um recurso da Caixa Econômica Federal e, com isso, o banco deverá pagar as diferenças de correção monetária do Plano Collor II, de 1991, sobre os saldos das contas do FGTS.

Faz 2 anos, quando dez ministros de o Supremo votaram sobre o assunto, o julgamento iniciou, em o sentido de recusar o recurso de a Caixa. O banco recorreu contra resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , que determinou o pagamento da diferença.

A resolução da TRF-3 que determinou o pagamento dos valores é de 2007. O processo começou a tramitar em 2004 na Justiça Federal de São Paulo e um grupo exibiu ela de cidadãos.

Hoje, o índice oficial de correção dos precatórios é a Taxa Referencial , cujo rendimento é historicamente mais baixo . Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, a resolução conservou a utilização do índice de remuneração da poupança, calculado na legislação.Quando decidiu, a resolução garante que o indicador seja utilizado na correção do pagamento de precatórios , emitidos a partir de 2015 — marco utilizado pelo STF que os precatórios do governo devem ser corrigidos pela inflação.

Na terça-feira 11 de setembro o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal , havia requerido que o Congresso Nacional seja demonstrado a respeito da legalidade da Medida Provisória que adia a parcela de reajuste a diversas carreiras do serviço público federal. Lewandowski desejava saber se há impedimento legal sobre a edição de medidas provisórias semelhantes, na mesma sessão legislativa, sendo que a primeira foi recusada pelos parlamentares ou arquivada pelo fim do prazo de tramitação.

No Supremo, não se debateu se o banco deveria ou não pagar valores. Estava em debate uma questão processual, sobre prazo para o poder público recorrer contra sentença. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski havia pedido mais tempo para analisar a questão, por considerar “potencial de apreciável efeito nas contas do FGTS”.

O processo do STF não traz estimativas de efeito para a Caixa e nem quantas pessoas poderiam ser beneficiadas.

Segundo o STF, cerca de 900 processos estavam parados nas demais instâncias sobre prazo para recurso.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF confirma revisão do FGTS nos planos econômicos e Caixa deverá pagar diferenças sobre o saldo
>>>>>Justiça garante correção maior para atrasados pagos a segurados do INSS – September 19, 2018 (Extraoglobo-pt)

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