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STF fixa limite para indenização por extravio de bagagem e atraso em voo internacional

Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Luís Roberto Barroso

– O Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma para indenização de passageiros de voos internacionais que tiveram bagagens extraviadas ou perdidas, e também para quem teve o voo atrasado, é a fixada pelas convenções internacionais das quais o Brasil participa, e não a pelo Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa perda aos passageiros. Pelo código de Brasil, a empresa deve reembolsar o cliente no valor dos objetos que estavam na mala, mediante comprovação. Os atrasos só são indenizados mediante a comprovação da perda. Já as normas internacionais têm limites pré-fixados. As Convenções de Varsóvia e de Montreal estabelecem um limite para a indenização por mala perdida ou extraviada. Esse valor hoje é de, no máximo, 1.200 euros por mala. As convenções também estabelecem a indenização máxima de 5 mil euros para passageiros que tiveram o voo atrasado. A resolução tem repercussão geral – se obriga os juízes e tribunais de todo o país ou seja, a aplicar entendimento em processos sobre o tema. Se exibiu o recurso julgado em o plenário em o STF pela Air France contra resolução de o Tribunal de Justiça do Rio que determinou a indenização de o passageiro por o extravio de bagagem nos termos do Código de Defesa do Consumidor de Janeiro. Se julgou um recurso de a Air Canada também em esta quinta-feira contra resolução de a justiça paulista que aplicou, o mesmo código para condenar a companhia a o pagamento de indenização em o valor de R 6 mil prejuízos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional . $ 6 mil prejuízos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional. A Air Canadá argumentou que a indenização não teria que ser paga, porque a passageira teria entrado com a ação na justiça fora do prazo calculado em lei. Pelas convenções internacionais, esse prazo é de dois anos. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos. Como o tribunal estabeleceu as convenções como norma, a passageira perdeu o direito à indenização. Esse prazo deverá ser adotado a todos os processos que tramitam sobre o tema no país. Ou seja , se atraso prejudicou alguém em voo , vai ter somente dois anos para entrar com a ação em a Justiça. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes a Constituição Federal calcula a observância aos acordos internacionais. O ministro Gilmar Mendes é relator de um dos processos. O ministro Luís Roberto Barroso consentiu. O ministro Luís Roberto Barroso é relator do outro caso. A maioria dos ministros do STF consentiu com os relatores. Somente Marco Aurélio e Celso de Mello discordaram. Para ele, como as empresas aéreas realizam atividades qualificadas como prestação de serviços, a relação era de consumo – e, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

A Heinz Brasil informou que havia fragmentos de pelo de roedor acima do limite de tolerância em Molho de Tomate com Pedaços Tradicional, embalagem stand up pouch , de 340g, para a qual foi convidado o recall no dia 12 de maio. Produzidas em 25 de janeiro de 2016, com numeração de o lote é L25 20:54 M3-1, se os colocaram segundo a fabricante em o mercado 22 mil unidades que têm vencimento em 25 de julho de este ano,.Anvisa tolera até 20 insetos em orégano; veja limites de ‘matérias insólitas’ em alimentos

Na sexta-feira 28 de abril – O Supremo Tribunal Federal confirmou que a União pode cobrar, em ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória e Florianópolis, as taxas que incidem sobre os chamados terrenos de marinha. Cobravam-se os valores sempre que há venda de um imóvel em a orla. Assim, segundo o STF, o tributo era da União, e não dos próprios municípios. O julgamento diz respeito a Vitória, mas tem repercussão geral, ou seja, a norma decidida pelo STF deveria ser aplicada por juízes de todo o país. Outros municípios localizados em ilhas costeiras, como Florianópolis, eram Vicente e São Francisco do Sul , haviam pedido e haviam conseguido a chance de se demonstrar no processo. há em diversos tribunais 700 ações semelhantes paralisadas, à espera da dresoluçãotomada pelo STF. A questão tem origem numa mudança na Constituição acontecida em 2005. Até então, entre as propriedades da União, eram listadas as ilhas de Oceanside e costeiras. Depois, havia sido feita uma ressalva para excluir as ilhas que sejam sedes de municípios. A ministra Rosa Weber havia votado em defesa da União, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Somente Marco Aurélio Mello havia discordado. Outros dois estavam ausentes: Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Luís Roberto Barroso é um jurista, professor e juiz brasileiro.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o provedor com o consumidor final, estabelecendo normas de comportamento, prazos e penalidades. Brasileiro é um conjunto de regras que visam a proteção aos direitos do consumidor.

Fonte: Extraoglobo-pt

Sentiment score: NEUTRAL

Countries: Canada, Brazil

Cities: Montreal

A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF fixa limite para indenização por extravio de bagagem e atraso em voo internacional
>>>>>Heinz informa que havia pelo de roedor, acima de limite, em molho de tomate – May 25, 2017 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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