Supremo garante direito de servidor da Saúde a ocupar dois posições públicas

Por: SentiLecto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que , quando há compatibilidade de horários, a Constituição Federal permite a acumulação de posições na área da Saúde e não há na legislação a limitação em relação à carga horária das atividades acumuladas diante da pchancede conciliação, , decidiu favorável a acumulação de dois cposiçõesppúblicascom carga horária superior a 60 horas semanais por um servidor que atua na área da Saúde no Rio de Janeiro. A resolução do STF reforma uma prévia, do Superior Tribunal de Justiça , que impediu a acumulação e negou o pedido de anulação da demissão de um das posições. Faz 7 anos, demitiu se o servidor geresano, pois considerou-se a acumulação de posições ilícita por conta da soma de as cargas horárias ultrapassar o limite de 60 horas semanais permitidas por o Tribunal de Contas da União.

Ao longo da tramitação do processo, desde 2000, outras três foram apensadas. Uma resolução em personalidade liminar impede que os estados possam diminuir a jornada de trabalho e o salário. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.O Rio viveu em sua história recente o estouro desse limite de 49% para o Executivo. Faz 3 anos, que vai até o fim de esse ano, permitiu que o estado fique provisoriamente sem satisfazer o telhado de gastos com pessoal, no entanto a decretação de o estado de tragédia financeira em 2016.Segundo Rudnei Marques, presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado , historicamente, governo e entidades de classes negociam os reajustes, “mas isso é ruim para os dois lados porque, geralmente, a greve ocorre antes da negociação”. Para ele, o trabalhador vive um cenário de incerteza, e a perda tem reflexos para a população, por conta da prestação do serviço público. “Sabemos que o país está numa situação fiscal difícil, mas com a data-base, a negociação por reajuste poderá ser mais fácil quando a economia voltar a melhorar”, completou.A Lei de Responsabilidade Fiscal declara que, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a diminuição proporcional dos salários das servidores de acordo com a carga horária de trabalho, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do telhado estabelecido pela legislação.

Na terça-feira 28 de maio o Governo do Rio havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para não ser obrigado a implantar e revisar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Saúde.

A ação

O servidor exercia a posição de agente de serviços adicionais no Hospital Federal de Bonsucesso, com carga horária de 30 horas semanais em plantão de 12h x 60h, no horário de 7h às 19h, e era enfermeiro no Hospital Estadual Getúlio Vargas, em que trabalha em regmie de plantão, em dias específicos, das 7 às 19h, com jornada de 32,3 horas.

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Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Supremo garante direito de servidor da Saúde a ocupar dois posições públicas
>>>>>STF adia julgamento da ação que pode permitir a redução do salário do servidor – June 06, 2019 (Extraoglobo-pt)
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