Uma companhia privada dirigirá Bilhete Único estadual

Por: SentiLecto

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, em segundo debate, o projeto de lei que obriga o Governo do Rio a selecionar por licitação uma companhia para fazer a administração sobre os dados da bilhetagem eletrônica, tirando da Fetranspor este controle. O texto vai seguir para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Incluíram-se emendas parlamentares em o texto. Elas possibilitarão a aplicação de normas fiscais, já aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária , de outros estados da Região Sudeste, como, por exemplo, as alíquotas de impostos estaduais aplicadas sobre os setores da carne, das jóias, do combustível e outros produtos.— Sou favorável das metas, mas nós vamos atrás deles, enquanto os estados do Sudeste derem incentivos. Se o estado do Rio não caminhar atrás, a gente perde esses investimentos.

Na sexta-feira 10 de maio a Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio havia debatido, , com integrantes do Governo do Rio as 33 emendas parlamentares feitas ao projeto que pretendia instituir metas de performance dos incentivos fiscais concedidos. Autor do projeto e presidente da delegação, o deputado Luiz Paulo vai exibi um texto substitutivo ao projeto para o líder do governo na Alerj na tentativa de garantir que a proposta vire lei. A Alerj é deputado Márcio Pacheco .

O projeto de lei 3.641/17 é de autoria dos deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho e do ex-deputado Gilberto Palmares, e estabelece critérios para o gerenciamento da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes , que hoje é gerenciada pela Fetranspor. A Câmara é a instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, estabelecendo os valores que cada concessionária deve receber do Poder Executivo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual. Agora, a administração vai passar para uma entidade privada contratada por meio de uma licitação. Ainda que entidades ou companhias vinculadas às operadoras do serviço de transporte público não podem participar do edital, o texto determina.—O objetivo é garantir que o Governo do Estado controle a destinação e a distribuição dos recursos financeiros que integram a subvenção do Bilhete Único de maneira mais transparente e correta. É fundamental dar clareza a este processo e satisfazer o artigo 37 da Constituição. A Fetranspor está atuando de maneira irregular, porque não foi mediante procedimento licitatório. Espero que este projeto seja depressa sancionado pelo governador. É importante recordara que o Ministério Público já requereu que o governo abra processo licitatório para tal — alega o deputado estadual Luiz Paulo.

Dirigirá-se O Fundo através de uma Unidade Orçamentária específica em o Orçamento que vai divulgar semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores,.

— Conquistamos o respeito à constituição federal. Essas companhias não podem ter vínculos com as concessionárias que hoje buscam as linhas de serviços públicos de ônibus. Isso é uma progressão bastante grande e é uma conquista do parlamento. Conquistamos a independência da administração, e que essa companhia esteja à disposição dos cidadãos— discursou Luiz Paulo na Alerj.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Uma companhia privada dirigirá Bilhete Único estadual
>>>>>Alerj: incentivos fiscais que não alcançarem metas poderão ser cancelados – May 21, 2019 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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