STF fixa limite para indenização por extravio de bagagem e atraso em voo internacional

Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Luís Roberto Barroso

– O Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma para indenização de passageiros de voos internacionais que tiveram bagagens extraviadas ou perdidas, e também para quem teve o voo atrasado, é a fixada pelas convenções internacionais das quais o Brasil participa, e não a pelo Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa perda aos passageiros. Pelo código de Brasil, a empresa deve reembolsar o cliente no valor dos objetos que estavam na mala, mediante comprovação. Os atrasos só são indenizados mediante a comprovação da perda. Já as normas internacionais têm limites pré-fixados. As Convenções de Varsóvia e de Montreal estabelecem um limite para a indenização por mala perdida ou extraviada. Esse valor hoje é de, no máximo, 1.200 euros por mala. As convenções também estabelecem a indenização máxima de 5 mil euros para passageiros que tiveram o voo atrasado. A resolução tem repercussão geral – se obriga os juízes e tribunais de todo o país ou seja, a aplicar entendimento em processos sobre o tema. Se exibiu o recurso julgado em o plenário em o STF pela Air France contra resolução de o Tribunal de Justiça do Rio que determinou a indenização de o passageiro por o extravio de bagagem nos termos do Código de Defesa do Consumidor de Janeiro. Se julgou um recurso de a Air Canada também em esta quinta-feira contra resolução de a justiça paulista que aplicou, o mesmo código para condenar a companhia a o pagamento de indenização em o valor de R 6 mil prejuízos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional . $ 6 mil prejuízos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional. A Air Canadá argumentou que a indenização não teria que ser paga, porque a passageira teria entrado com a ação na justiça fora do prazo calculado em lei. Pelas convenções internacionais, esse prazo é de dois anos. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos. Como o tribunal estabeleceu as convenções como norma, a passageira perdeu o direito à indenização. Esse prazo deverá ser adotado a todos os processos que tramitam sobre o tema no país. Ou seja , se atraso prejudicou alguém em voo , vai ter somente dois anos para entrar com a ação em a Justiça. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes a Constituição Federal calcula a observância aos acordos internacionais. O ministro Gilmar Mendes é relator de um dos processos. O ministro Luís Roberto Barroso consentiu. O ministro Luís Roberto Barroso é relator do outro caso. A maioria dos ministros do STF consentiu com os relatores. Somente Marco Aurélio e Celso de Mello discordaram. Para ele, como as empresas aéreas realizam atividades qualificadas como prestação de serviços, a relação era de consumo – e, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

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