Por: SentiLecto

Converteu-se A Medida Provisória do Contribuinte Legal em lei e publicada em o Diário Oficial de esta terça-feira. Entre as mudanças trazidas pelo texto está o fim do voto de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda Nacional. Quando houver empate em o julgamento de um processo administrativo de resolução e pré-requisito de o crédito tributário, favorável a o contribuinte, se vai considerar a resolução com isso.

Além da telefonia, o serviço de gás canalizado também não poderá ser cancelado por falta de pagamentos. A resolução também vale para os serviços de energia e água no estado de São Paulo, que também não poderão ser suspendidos.O valor cobrado pelo escritório é de R$ 100 à vista ou R$ 110 para pagamento no cartão. Caso a pessoa interessada deseje parcelar a cobrança em até seis vezes, no entanto tem que arcar com os juros, pagando uma quantia total que chega a R$ 140.

Na terça-feira 07 de abril a Receita Federal liberou a consulta a mais um lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física , admirando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. Desta vez, serão admirados 87.066 contribuintes. O dinheiro seria creditado no dia 15 de abril, totalizando mais de R$ 163 milhões.

Essa espécie de processo inclui, por exemplo, cobranças por parte da União de débitos com a Receita Federal , Instituto Nacional do Seguro Social , e multas eleitorais.

Apesar de o conselho ser formado por representantes da Fazenda e de contribuintes, na maior parte dos casos as resoluções eram favoráveis à União. Se os definiu de acordo com o jornal Valor Econômico de o total de casos,, que mande acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra, em o Carf em o ano passado, %5,3 por meio do voto de característica, sendo %4 em defesa da Fazenda.

Segundo o INSS, há 1,62 bilhão de vantagens em análise, sendo 1,14 bilhão aguardando há mais de 45 dias, que é o prazo legal para a concessão sem a necessidade de o instituto pagar correção monetária sobre o valor devido. O tempo médio de concessão atualmente é de 72 dias. Os dados são do dia 7 de abril.De acordo com o INSS, em breve, a calculadora vai valer também para quem começou a contribuir após a promulgação da reforma, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019. E futuramente voltará a calcular também qual vai ser o valor estimado da renda do cidadão ao se aposentar.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

Id Entity Positive Negative Named-Entity Total occurrences Occurrences (appearances)
1 R 0 0 PERSON 2 R: 2
2 Receita Federal 0 0 ORGANIZATION 2 a Receita_Federal: 2
3 União 0 0 ORGANIZATION 2 União de débitos: 1, a União: 1
4 Valor Econômico 0 0 PERSON 2 (tacit) ele/ela (referent: o jornal Valor_Econômico de o total de casos): 1, o jornal Valor_Econômico de o total de casos: 1
5 calculadora 0 0 NONE 2 a calculadora: 2
6 decisão 0 0 NONE 2 A decisão: 1, a decisão: 1
7 eu 0 0 NONE 2 (tacit) eu: 2
8 quantia 0 0 NONE 2 uma quantia total: 2
9 falta de pagamentos 0 50 NONE 1 falta de pagamentos: 1
10 a necessidade de o instituto 0 40 NONE 1 a necessidade de o instituto: 1