Por: SentiLecto

Conclui nesta sexta-feira o prazo para habitantes do Rio de Janeiro pagarem o valor referente ao saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de 2020 com 20% de desconto. As vantagens podem ser solicitados por meio do portal Carioca Digital ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda. Para ter acesso ao abatimento, o contribuinte terá que realizar a quitação integral.

No começo do ano, a Prefeitura do Rio concedeu desconto de 7% para pagamentos à vista. No entanto, devido à pandemia do coronavírus, a instituição resolveu aaumentara dinferênciapara 20% do saldo restante, sem, porém, oferecer ressarcimanto aos cidadãos que já haviam pago o imposto.

Faz 2 dias, a Prefeitura do Rio confirmou que pagará o salário de maio de os até esta sexta-feira, dia 5, em o quinto dia útil de o mês, conforme calcula o Decreto 47.091-2020 que trata de o calendário oficial de o pagamento de o município.A partir da próxima segunda-feira , o Detran-RJ vai aumentar seu atendimento para outros postos. Neste momento — por conta da pandemia do novo coronavírus —, o órgão tem atendido somente casos emergenciais de emissão de carteiras de identidade e de motorista, em sua sede, na Avenida Presidente vargas 817, no Centro do Rio.

Na segunda-feira 25 de maio a partir d, os habitantes do município do Rio que desejarem antecipar a quitação do saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de 2020 — com desconto de 20% — poderiam emitir a guia de recolhimento no portal Carioca Digital. O abatimento — válido somente para o pagamento à vista — s seriasobre cotas vencidas ou a vencer que estejam em aberto.

— A própria lei, no art. 1, parágrafo 2, não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data da publicação da lei. Portanto, quem já pagou sem o desconto não tem direito àorconserto Não acho justo e acredito que teria que ter alguma espécie de compensação — elucida Tereza Cristina Santos, sócia do escritório Feres & Santos Advogados.

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O advogado Marcio Martello Panno, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, opina que o conserto deveria ser oferecida como um crédito tributário no percentual de 13% do valor total pago para o ano fiscal seguinte, 2021.

— Conceder desconto de 20% é válido. O que não pode é não considerar aqueles que já efetuaram o pagamento integral com desconto de somente 7%, porque esses também estão padecendo com o efeito econômico do coronavírus — argumenta: — O mesmo deverá solicitar em juízo esta diferença, uma vez que se o garante, caso a Administração não estenda a vantagem ao contribuinte que pagou em cota única a todos a igualdade em direitos e deveres.

— Fomos avaliar se o pagamento da ajudinha emergencial gerou algum efeito nas vendas e comprovamos que houve sim um movimento atípico, com ampliação no valor gasto e de número de itens comprados. Percebemos que as pessoas estavam esperando muito tempo esse dinheiro, e assim que chegou utilizaram para abastecer a dispensa — alega Luiza Zacharias, diretora comercial da Horus.

O professor de Direito do Ibmec SP Daniel Zugman consente. Para ele, a medida desrespeita limites constitucionais e protetores dos direitos dos contribuintes, como o princípio da isonomia, que garante que se os tributem pessoas que se encontrem em situações equivalentes de a mesma maneira.

— O município do Rio de Janeiro poderia restituir os valores pagos a mais ou conceder créditos do imposto a serem abatidos no ano subsequente. Acredito que os contribuintes que se sentirem danificados com essa medida poderão ingressar, de imediato, com ações no Poder Judiciário para buscar o agradecimento do seu direito de também gozar das vantagens de diminuição calculados pela Lei nº 6.740/2020 — orienta.

— Para esse caso específico, ainda não há qualquer jurisprudência ou entendimento por ser algo ainda bastante novo. Porém, o entendimento consolidado nos tribunais superiores com relação a descontos, a diminuição ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições calculadas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser igualada à majoração do tributo em questão.

Os dados de maio não mencionam um grande salto como no mês de abril. Segundo a Horus, isso menciona que o maior fluxo de compra pode ter sido com a primeira parcela.

Fonte: Extraoglobo-pt

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