Por: SentiLecto

O Supremo Tribunal Federal homologou nesta quarta-feira o acordo feito pelo governo federal com os estados para compensar as perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações, mas reduziu a receita das unidades da federação. Entre as cláusulas calculadas está o repasse de R$ 65,6 bilhões da União aos estados até 2037. Parte desse dinheiro vai ficar com os municípios.

– A Advocacia-Geral da União informou na noite desta terça-feira ter aceitado os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, segundo documento encaminhado pelo órgão ao Supremo Tribunal Federal . O caso deverá ser analisado pelo plenário virtual do Supremo nesta quarta-feira, após Dias Toffoli ter incluído o assunto na pauta. Dias Toffoli é o presidente da corte. Faz 24 anos, aprovou se A Lei Kandir e acabou diminuindo a arrecadação de impostos por os Estados a o isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, calculava que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com resolução de o Supremo , jamais aprovou o Congresso Nacional de o assunto uma regulamentação. Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido. No arremesse mais recente do principal processo sobre o tema que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma delegação de conciliação composta por entes federativos. José Levi Mello ao STF declarou: «A União, neste ato encarnada pelo Advogado-Geral da União, em atenção ao despacho proferido pelo ministro relator Gilmar Mendes, vem informar sua anuência aos termos do acordo elaborado pela Comissão Especial de Conciliação, criada nos autos da presente ação direta, composta por representantes da União e dos Estados e Distrito Federal, cujas audiências foram acompanhadas por representante do Tribunal de Contas da União». José Levi Mello é o advogado-geral da União. O acerto calcula um repasse pela União aos Estados da ordem de 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037; outros 4 bilhões da receita obtida a título de bonificações de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, calculados para este ano; e ainda outros 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo.

Na quarta-feira 22 de abril foi retirado de pauta do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que questionava o adicional por tempo de serviço do servidor do estado, chamado de triênio. Faz 4 dias, o julgmanento estava calculado para esta. O relator era o ministro Gilmar Mendes.

Para o dinheiro ser repassado, é preciso primeiro que o Congresso aprove uma lei regulamentando a questão. Assim, o governo federal se comprometeu a mandar em até 60 dias um projeto à Câmara. Mas não há previsão de um prazo para o Parlamento, que o acordo também calcula a extinção de ações judiciais sobre o assunto, analisá-lo.

Dos R$ 65,6 bilhões, o acordo calcula a distribuição de R$ 58 bilhões até 2037. Outros R$ 3,6 bilhões serão repassados num prazo de três anos após a aprovação da lei. Por fim, vai haver R$ 4 bilhões provenientes do leilão de dois campos de petróleo.

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O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes, que votou em defesa da homologação do acordo.

— Graças ao esforço de todos os participantes da Comissão Especial, atuante no âmbito do STF, conseguimos empreender um modelo de aproximação, de negociação e de determinação do conflito que perdurava há mais de 20 anos, entre as esferas federal, estadual e distrital. A Federação de Brasil sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de colaboração institucional entre seus Entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias — declarou Gilmar.

Os demais ministros consentiram com ele, exceto Marco Aurélio Mello, que criticou o «faz de conta» do país. Ele recordou que a Lei Kandir tem mais de 30 anos e que, em resoluções anteriores, o STF já tinha dado um tempo para o Congresso legislar sobre o caso, o que foi descumprido e levou a Corte a prorrogar os prazos. Assim, permitir nova prorrogação só alimenta um círculo vicioso.

— A história d Brasil se faz calcada no faz de conta. Faz de conta que as instituições funcionam. Faz de conta que se tem apego pela lei maior do país, a Constituição Federal. Faz de conta que tudo está bem no cenário. O processo é um processo objetivo. Especificamente, defrontamo-nos com a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. E aí nós verificamos que, passados 31 anos, 7 meses e 15 dias, não houve ainda vontade política por parte do Congresso considerada a necessidade da lei calculada — declarou Marco Aurélio.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF aprova acordo para compensar estados com perdas da Lei Kandir
>>>>>AGU informa ao STF ter aceitado acordo de R$65,6 bi da Lei Kandir – May 20, 2020 (Extraoglobo-pt)

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