Por: SentiLecto

O projeto de lei mandado pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que interrompe até dezembro de 2020 a cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do município pode não valer na prática, mesmo após a aprovação e sanção. O texto está na pauta desta terça-feira da Câmara do Rio.

Os vereadores propuseram mudanças no texto original. As emendas serão analisadas e votadas.A vereadora Teresa Bergher também sugeriu uma emenda na qual determina que a suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo não poderão ter a cobrança de acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela e que o servidor não poderá ter o nome introduzido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos.

O presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe declarou que recebeu uma correspondencia da Federação Brasileira de Bancos afirmando que a suspensão ou pagamento de consignados era uma resolução que não compete ao poder público sem o aval das instituições financeiras. A proposta não passou pela análise da Secretaria Municipal de Fazenda, que , chegou a ter tratativa com os bancos nesse sentido de encontrar percursos, que estava tentando negociar com os bancos uma maneira de protelar a cobrança do consignado sem imposição de lei. Foi o que declarou, nesta segunda-feira, Rosemary Macedo durante a audiência virtual que debateu a o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do munícipio para 2020. Rosemary Macedo é a secretária municipal de Fazenda.

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E a proposta passou pela análise da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município:, na ocasião, Jorge Felippe perguntou à secretária s ? consultou-se A Procuradoria? Nós votaremos favoralmente, é um pletio justíssimo dos servidores, mas isso pode instituir uma expectativa que pode ser frustrada por uma resolução do Judiciário — questionou Fellippe.

Em resposta ao parlamentar, Rosemary consentiu com a análise da Febraban.

— Às vezes, o deferimento, da maneira como é proposta, pode levar o servidor a um endividamento maior. Eu não estudei o projeto de lei. A Casa Civil encaminhou ele diretamente. O que eu estava estudando era uma negociação com os bancos que foi suspendida com o envio do projeto de lei — alegou a secretária.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado alega que, receberem tratamento especial em algumas legislações estaduais,, apesar de militares reformados por invalidez que buscam compensar a restrição comprada, essa compensação não é suficiente para custear o tratamento, muitas vezes a base de remédios de alto preço e não fornecidos pelo Estado.A resolução é do projeto de lei 2.046/2020 que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira . O texto vai seguir para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>A Secretaria Municipal de Fazenda não analisou projeto que interrompe consignado de a Prefeitura do Rio
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Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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