Por: SentiLecto

– O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, alegou nesta segunda-feira que o número de acordos envolvendo diminuição da jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho fechados sob as normas da medida provisória 936 já ultrapassou a marca de um milhão, entre resoluções de personalidade individual ou coletiva. Bianco em coletiva no Palácio do Planalto declarou: «Já podemos declarar que essa Medida Provisória já tem surtido frutos e os frutos são mais de um milhão de empregos conservados». Vai publicar-se uma portaria de acordo com ele, em os próximos dias regulamentando a MP, com o objetivo de que » todos tenham mais tranquilidade em submeterem seus acordos «. O secretário informou que a pasta terá que disponibilizar ao grande público, até quarta-feira, uma página em site do governo que vai trazer a atualização diária dos números de acordos, sejam eles individuais ou coletivos.

– O governo avalia que a resolução do ministro Ricardo Lewandowski, da Supremo Tribunal Federal , contra a medida provisória 936 que autoriza diminuição de jornada e salário sem a participação dos sindicatos, editada na semana passada, impediu a execução de quase um milhão de acordos entre patrões e trabalhadores. Ao participar de uma live realizada pela Necto Investimentos, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, declarou que se os encaminhou a o Ministério da Economia cerca de 90 mil acordos, sem qualquer divulgação. Ele considerou a resolução um “percalço”. Leia mais: Lewandowski decide que diminuição de salário só pode ser adotada com manifestação do sindicato Bianco antecipou que o governo tem que editar uma nova MP, nos próximos dias, que permitirá a cessão de trabalhadores de setores que estão sendo prejudicados pela crise provocada pela pandemia de coronavírus para outros com procura de mão de obra, sobretudo ligados ao setor da saúde, como produção de equipamentos médicos, respiradores, ventiladores, máscaras e roupas especiais. Ele explicou que essa troca seria provisória, sem burocracia e preços. – Se não tivéssemos a resolução do Supremo, teríamos até a semana que vem quase um milhão de acordos no sistema – alegou declarou o secretário. Quando o plenário do Supremo apreciará a resolução do ministro, veja também: Plenário do STF julga MP que flexibilizou regras trabalhistas na semana que vem Ele declarou ter convicção sobre a constitucionalidade da MP e que aguarda um desfecho favorável na próxima semana. A Constituição veda diminuição de salário, salvo se for firmada em acordo coletivo. O secretário argumentou que, com a contrapartida da União, que vai utilizar recursos do seguro desemprego para complementar uma parte da remuneração dos trabalhadores, se for comparada à jornada, que será rdiminuídaem igual proporção, o valor da hora trabalhada não vcairáO governo afirma que a pré-requisito dos sindicatos no processo prejudicará pequenas companhias que não têm condições de negociar. Apesar do impasse jurídico, Bianco declarou que já está pronta uma portaria que regulamentará a MP e permitir que o governo inicie fazer os pagamentos para os trabalhadores. Mande acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra — O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal , negou nesta segunda-feira recurso contra a resolução que ele mesmo tomou na semana passada sobre a medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas. O ministro reiterou que está conservada a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre diminuição de salário ou suspensão provisória de contrato. “A resolução cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, elucidando que a comunicação ao sindicato vai permitir que este, desejando, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”, escreveu o ministro. Leia mais: AGU recorre de resolução que obriga participação de sindicatos na homologação de acordos trabalhistas Lewandowski evidenciou que a diminuição de salários está calculada na Constituição para momentos de crises, com a previsão da “participação dos sindicatos nas negociações para a proteção daqueles – invariavelmente os mais débeis na relação de trabalho – que padecerão uma redução de rendimentos”. Segundo o ministro, a comunicação ao sindicato permite “que se supervisionem os acordos individuais”. Dessa maneira, se houver alguma perda aos empregados, as associações promoveriam negociação coletiva. Veja ainda: Crédito emergencial, corte de jornada e salário, veja medidas anunciadas para microempresas Na nova resolução, Lewandowski elucidou que a medida provisória “continua integralmente em forcita, eis que nenhum de seus equipamentos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos”. Ele cogitou, no entanto, que sua resolução obriga a União a dar uma “interpretação conforme à Constituição” na parte que flexibiliza rnormastrabalhistas, no sentido de dar voz aos sindicatos no prazo de dez dias. Cheque tambem: Plenário do STF julga MP que flexibilizou regras trabalhistas na semana que vem O ministro explicou que “os eventuais acordos individuais já festejados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem conseqüência imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento da vantagem emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a transformar-los, no todo ou em parte”. Ainda segundo a resolução, «embora se entenda a insistência governamental e de certos so «engessamento» das negociações diante do momento de tragédia pública pelo qual passamos». O «engessamento» das negociações é o fato é que constituiria precedente arriscadíssimo afastar a vigência de regras constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de tragédia pública pelo qual passamos». O «engessamento» das negociações é o fato é que constituiria precedente arriscadíssimo afastar a vigência de regras constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de tragédia pública pelo qual passamos». Viu isso? Lewandowski decide que diminuição de salário só pode ser adotada com manifestação do sindicato Envie acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra – O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou recurso da Advocacia Geral da União e conservou a necessidade de que acordos individuais de cortes de salário com diminuição de jornadas, calculados na Medida Provisória 936, sejam comunicados aos sindicatos das categorias para manifestação, mesmo tendo valor imediato. De acordo com a resolução do ministro, depois de pedidos de esclarecimento da AGU, a MP continua em forcita, calculando a chance de diminuição de salário e jornada, mas com a necessidade de comunicação aos sindicatos para que possam se demonstrar. Além disso, o funcionário poderá aderir a um posterior acordo coletivo da categoria, se preferir. Lewandowski elucidou que a Medida Provisória «continua integralmente em forcita, eis que nenhum de seus equipamentos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos». «Diante de todo o exposto, elucido, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em mudança da resolução embargada, que são válidos e lícitos os acordos individuais festejados na maneira da MP 936, os quais produzem conseqüência imediatos», escreveu o ministro na sua resolução. «Ressalvo, contudo, a chance de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, obse
rvando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, vão subsistir integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes», complementou. A MP 936 autorizou a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias ou a diminuição de salários e jornada por um fase de até três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores, como medida de enfrentamento aos conseqüência econômicos da crise gerada pela disseminação do Covid-19. A legislação estabelece que a suspensão poderia ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois telhados do RGPS e que tenham curso superior. Fora dessas condições, o texto já determinava ser necessária a pactuação de um acordo coletivo. Segundo o ministro, a resolução dá mais segurança jurídica à situação, com a dresoluçãode que os acordos individuais passam a ter econseqüênciaimediato e só podem ser mtransformadospor negociação coletiva da categoria. «Não fosse isso, adotando uma visão mais realista –ou quiçá mais pessimista– nada impediria que os sindicatos guardassem a informação recebida dos empregadores para, um num momento futuro, contestar os acordos individuais já festejados perante a Justiça, dentro do prazo prescricional dos créditos trabalhistas», defendeu Lewandowski. O trabalhador pode aderir, apesar de o recurso ter sido negado, o advogado-geral da União, André Mendonça, evidenciou que a resolução deixa claro que a MP está em forcita, que os acordos individuais têm conseqüência imediatos e que, em caso de acordo coletivo posterior. «Esta resolução traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de ecompanhias, ecreveu Mendonça em postagem no Twitter.

Na quinta-feira 02 de abril as companhias que já diminuíram jornada e salário de seus funcionários, em acordos individuais ou coletivos, podiam se beneficiar da medida provisória , divulgada nessa quarta-feira e que autorizava a União utilizar o seguro desemprego para complementar a remuneração dos trabalhadores afetados. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, esses empregadores têm 10 dias, a contar da publicação da MP, para adaptar e mandar os acordos para o governo.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Acordos de diminuição de jornada ou suspensão de contrato já superam 1 milhão, declara secretário
>>>>>Decisão do Supremo contra MP 936 impediu a realização de um milhão de acordos, diz governo – April 09, 2020 (EntretenimientoBit)
>>>>>>>>>Plenário do STF julga MP que flexibilizou normas trabalhistas na semana que vem – April 07, 2020 (EntretenimientoBit)
>>>>>>>>>>>>>Lewandowski, do STF, abre possibilidade de sindicato abrir negociação coletiva em caso de redução de salário – April 06, 2020 (EntretenimientoBit)
>>>>>>>>>>>>>>>>>Governo autoriza suspensão de contrato de trabalho por até 2 meses, com seguro-desemprego – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>>>>>Empresas que já reduziram jornada e salário poderão se beneficiar da MP trabalhista – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>>>>>Coronavírus: MP que autoriza redução de salário e suspensão de contrato poderá ser alvo de ação de inconstitucionalidade – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>Crédito a pequena e média empresa para pagamento de salário começa a ser liberado nesta segunda – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Lewandowski decide que redução de salário só pode ser adotada com manifestação do sindicato – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Lewandowski nega recurso do governo e mantém necessidade de aval do sindicato para redução de salários – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Lewandowski nega recurso da AGU e mantém necessidade de aval de sindicatos para redução de salários – (Extraoglobo-pt)

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