Por: SentiLecto

Os servidores da Caixa de Previdência do sistema Banerj , instituto do extinto banco do governo do estado, que optaram por receber o pagamento total das contribuições, em liquidação extrajudicial, podem regressar ao sistema de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

O objetivo é facilitar o acesso dos servidores que moram em cidades que não têm órgão estadual culpado pela perícia médica.Um dos pontos discutidos na reunião foi sobre uma possível ampliação de despesas com gratificações, já que um dos artigos concede aos advogados da Uerj uma remuneração permanente, além da gratificação de R$ 2 mil de orçamento de representação judicial correspondente a 185% da remuneração base, calculada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Uerj.

É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio , nesta quarta-feira e que seguiu para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.

A medida ainda precisará ser regulamentada pelo Executivo para valer na prática. O texto é de autoria dos deputados André Ceciliano , Luiz Paulo , Waldeck Carneiro e Lucinha .

Para ter direito ao regresso, o participante do Previ-Banerj terá que ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e deverá depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. A Fazenda Pública Estadual poderá parcelar os valores a serem depositados pelos participantes.

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Por outro lado , a os procuradores vai garantir outro lado e técnico-científica , além do calculado em as regras que regulamentam o ofício. Esses servidores vão ter direito à remuneração permanente, além da gratificação de R$ 2 mil e daovorçamentode representação judicial correspondente a 185% do vencimento-base pcalculadono PCCS da Uerj.A regra calcula que a remuneração dos procuradores da Uerj não poderá exceder o telhado salarial estabelecido para os servidores do estado.

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Vai exigir-se a seguinte documentos em a Chamada Pública, : último contracheque onde consta a última contribuição para o Previ-Banerj e o termo de rescisão; os dois recibos de devolução da reserva de poupança; o espelho do INSS de outubro de 2020; e a data de admissão no Banerj e no Previ-Banerj.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Alerj aprova projeto que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para a Previdência do estado
>>>>>Alerj aprova regulamentação da Advocacia Geral e de cargo de procurador da Uerj – October 20, 2020 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Alerj: projeto permite que servidores estaduais realizem perícia médica em unidades dos municípios – October 21, 2020 (EntretenimientoBit)
>>>>>>>>>Alerj derruba veto a projeto sobre venda de armas a agentes da segurança pública – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Alerj: PEC que cria Polícia Penal no estado é aprovada em segunda discussão – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Alerj pode votar nesta terça projeto que regulamenta carreira de procurador e a Advocacia Geral da Uerj – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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