Por: SentiLecto

Os funcionários públicos do estado seguirão sendo cobrados pelo consignado durante a pandemia. O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar e interrompeu os conseqüência da lei que impedia a cobrança de parcelas do crédito, por 120 dias, para servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Rio, em função da crise provocada pelo novo coronavírus. A contestação à Lei estadual 8.842/2020 foi feita pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro . O pedido foi aceito pelo ministro Dias Toffoli. No entendimento da Consif, a lei fere a Constituição Federal, que caberia à União — e não aos estados — legislar sobre direito civil e política de crédito, , pois Ainda que o texto infringe o princípio da separação de Poderes e a prerrogativa do Poder Executivo de determinar medidas sobre a organização da gestão pública, a entidade argumenta.

O EXTRA consultou o Instituto de Brasileiro de Defesa do Consumidor sobre o que caso o banco cobre o valor da parcela do empréstimo consignado diretamente de sua conta, o servidor tem que fazer.— Pode pedir devolução de débito injustificado porque cobra-se o consignado por meio do desconto em o contracheque. Ainda cabe, em caso de negativa do banco, o direito do ressarcimento em dobro. Os bancos tem que ir conversar com o governo do estado e debater isso porque o poder de resolução não está sendo do consumidor, a parte fragilizada desse processo — comentou Ione.

Na publicou-se o Decreto segunda-feira 20 de julho 47.173 que interrompia por 120 dias a cobrança de parcelas de empréstimos consignados para servidores de o Estado do Rio,. A suspensão era uma tentativa de aliviar o efeito da crise econômica decorrente das medidas restritivas de guerrazinha ao coronavírus.

A Consif reconhece que o Estado do Rio pode afirmar que a lei é uma tentativa de garantir a proteção dos consumidores, tema de proficiência estadual. Mas argumenta que resoluções anteriores do próprio Supremo já consolidaram o entendimento de que uma lei estadual que trata de relações de consumo não pode legislar sobre direito civil, especialmente sobre relações contratuais .

Toffoli na liminar. justificou: “Sem perda de reanálise pelo eminente Relator, defiro a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário e interrompo a efetividade da integralidade das equipamentos da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a interromper pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos festejados e de empréstimos consignados”.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Após liminar, servidor vai continuar a ter consignado cobrado durante a pandemia
>>>>>Lei que suspende consignado está valendo e bancos não podem descontar direto das contas, diz especialista – (Extraoglobo-pt)

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