Por: SentiLecto

Faz 1 mês, a Turma Nacional de Uniformização decidiu em o último que o fase de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A juiza federal firmou a tese Susana Sbrogio Galia que foi acompanhada por a maioria. Susana Sbrogio Galia é relatora do pedido de uniformização.

Com a resolução, o Instituto Nacional do Seguro Social ficou obrigado a pagar R$ 10.414,92 a um segurado que ingressou com ação na justiça federal de Alagoas pedindo o agradecimento do fase de aviso prévio indenizado como tempo de recolhimento à Previdência Social.

Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, culpado pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outras vantagens, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que comprarem o direito a estas vantagens segundo o calculado pela lei.

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , que atuou como amicus curiae no processo, Diego Cherulli explica que considera-se o aviso prévio satisfeito atualmente só para fins previdenciários , ou seja, trabalhado. A resolução estende esse direito a quem recebeu a indenização. No entanto, para conseguir utilizar o fase de aviso prévio indenizado no tempo de cobtribuição, o segurado ainda vai precisar entrar na Justiça.

Dessa maneira, o percentual da renda mensal que o beneficiário pode comprometer com o pagamento das parcelas passaria de 30% para 35%. Como esses segurados também têm direito a um cartão de crédito consignado com margem de até 5%, na prática, essas pessoas poderiam passar a comprometer até 40% de seus ganhos com o empréstimo.

Na quarta-feira 24 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal conservou o entendimento de que era constitucional considerar o fase de auxílio-doença como tempo de escassez para ter direito aas vantagens previdenciários. A resolução tem repercussão geral, ou seja, podia ser aplicada aos casos semelhantes que forem levados à Justiça.

Hoje, segundo o advogado, o trabalhador e a companhia recolhem ao INSS mesmo em caso de aviso prévio indenizado. No entanto, há muitos casos de companhias que vão à Justiça para não pagar essa contribuição. Há, inclusive, resolução do STJ compreendendo que não incide contribuição previdenciária sobre essa indenização.

Na sua vez, desde o dia 1º de janeiro de 2021, os beneficiários do INSS deixaram de poder assinar novos contratos para empréstimo consignado restringindo à margem de comprometimento de até 35% doabvantagemcom o pagamento de empréstimos ou cartão com consignação direta na aposentadoria ou na pensão, rnormaque valia antes da MP.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Aviso prévio conta como tempo de contribuição previdenciária, declara TNU
>>>>>Aumento da margem consignável para segurados do INSS pode ser votado nesta terça-feira na Câmara – (Extraoglobo-pt)

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