Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Jair Bolsonaro

— O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei com um pacote de medidas de ajudinha a estados e municípios. Entre os pontos da proposta, está a mudança das normas da Regime de Recuperação Fiscal , que concede alívio no pagamento de dívidas com a União. Se vai publicar o texto em a edição de esta quinta-feira de o Diário Oficial da União. Em comunicado, o Palácio do Planalto alegou que Bolsonaro vetou trechos da proposta. Um dos trechos vetados calculava que a União interromperia em 2021 a cobrança da compensação que quando estados deixam de homenagear dívidas com instituições financeiras, normalmente acontece. A vantagem só não seria válido para entes com baixa habilidade de pagamento, de acordo com a classificação do Tesouro Nacional. No comunicado, o Planalto alegou que a medida contraria o equipamento constitucional que proíbe a criação de gastos não calculados no Orçamento, além de encarnar um risco para o equilíbrio das contas públicas. Leia mais: Contribuições dos trabalhadores ao INSS subirão; cheque como vão ficar Negociado com o governo, o texto de autoria do deputado Pedro Paulo — hoje secretário municipal de Fazenda do Rio — amplia de seis para dez anos o prazo do RRF, que calcula alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a adaptar as contas públicas. A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas normas originais, o programa tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três. Faz 4 meses, a primeira metade de esse prazo original concluiu de o ano passado, mas o estado do Rio segue beneficiado pelo programa graças a uma liminar concedida no fim de dezembro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal , Luiz Fux. Viu isso? Faz 1 ano, se aposentou por o INSS? Veja quanto você terá de reajuste proporcional no seu vantagem Com a lei sancionada, a expectativa é que o governo fluminense recomece as negociações para ingressar no programa reformulado. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também têm interesse em aderir à medida. Em outra frente, a proposta flexibiliza as normas para estados que descumpriram o telhado de gastos imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016. Faz 1 mês, aprovou se o projeto por 381 votos a 57 em a Câmara. Cinco deputados se abstiveram. O Senado aprovou em o mesmo dia a proposta , em uma sessão realizada por volta das 23h.

— O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela Minha Vida. O projeto que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela é substituto do Minha Casa. Se publicou o texto em o Diário Oficial da União de esta quarta-feira. Faz 5 meses, o projeto iniciou com uma medida provisória. Desde então, o texto passou por pequenas mudanças no Congresso e o Senado aprovou ele em o dia 8 de dezembro. Entre as principais mudanças em relação ao Minha Casa, Minha Vida, a nova política habitacional não calcula mais a faixa de renda mais baixa, de até R$ 1.800, em que a casa é praticamente doada, com prestações simbólicas. O foco principal do novo programa é em famílias que têm renda entre R$ 2 mil e R$ 7 mil, com habilidade de assumir um financiamento. Quando a proposta estava em tramitação, para resolver essa situação, o governo fechou um acordo , para incluir algumas medidas de atendimento às famílias com rendas menores no decreto de regulamentação do programa.Leia mais: Seu aluguel está bastante caro? Veja dicas para renegociar Além desse compromisso, o presidente vetou um trecho do projeto que estabelecia que as construtoras participantes do programa pudessem ter um recolhimento unificado dos tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato, assim como no Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o governo, o veto foi feito porque não havia estimativa de efeito orçamentário da proposta e nem de possíveis medidas compensatórias da perda de arrecadação. Em adição, argumentou que segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias uma vantagem fiscal tem que conter prazo de vigência de no máximo cinco anos. A Secretaria-Geral da Presidência evidenciou que um veto presidencial não encarna um ato de confronto ao Legislativo, mas uma prerrogativa do presidente. Viu isso? se fecham contratos de aluguel em o Rio com valor quase %15 menor que o anunciado O novo programa também tem como objetivo facilitar a regularização de terrenos e reformas de casas para as famílias. As reformas ou aumentos de imóveis como construções de tetos, toalete e instalações elétricas ou hidráulicas poderão ser feitas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social estimados em R$ 500 milhões. Segundo o governo, a nova lei oferece um “marco legislativo abrangente” para atender as necessidades habitacionais. Além disso, o Casa Verde e Amarela estabelece condições mais favoráveis para as regiões Norte e Nordeste. São três grupos de renda familiar no programa, com condições variadas : a mais baixa, com renda de até R$ 2 mil e R$ 2.600 nas regiões Norte e Nordeste ; de até R$ 4 mil e até R$ 7 mil .

Na terça-feira 15 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto principal do projeto de lei que aumentava o prazo do Regime de Recuperação Fiscal dos estados de seis para dez anos. Ainda era necessário votar algumas propostas de mudança no texto, antes dele seguir para o Senado.

Jair Messias Bolsonaro é um capitão reformado, político e atual presidente brasileiro.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Bolsonaro sanciona ajudinha a estados e municípios e aumenta para dez anos prazo de Regime de Recuperação Fiscal
>>>>>Bolsonaro sanciona projeto que cria o programa Casa Verde e Amarela – January 13, 2021 (Extraoglobo-pt)

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