Por: SentiLecto

Em 1 mês, se não for votada por o Congresso Nacional, sem que metade de os beneficiários tenham tido acesso a o dinheiro, a medida provisória 946-2020 que autoriza o saque emergencial de até R $ 1.045 de o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, durante a pandemia, vai perder a validade. Mas juristas acreditam que o saque tem que seguir até novembro, como calculado no texto, e que os trabalhadores têm direito comprado.

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, não vai haver pagamento neste sábado. Se recomeçará o calendário somente em a segunda-feira, com o saque de aqueles que têm o Número de Identificação Social com final 6.

Na quinta-feira 16 de julho a Caixa Econômica Federal interrompeu a liberação do saque emergencial de R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para um grupo de trabalhadores que já teria que ter tido o dinheiro depositado na conta digital. Segundo o banco, os beneficiários estavam com cadastros pessoais incompletos. O banco não informou o número de cotistas com cadastros incompletos.

Atraso: Caixa adia depósito FGTS de trabalhador que precisa completar cadastro

Se a Medida Provisória perder a efetividade, o parlamento vai precisar editar um decreto legislativo para disciplinar os conseqüência jurídicos gerados por sua vigência, questionado sobre a manutenção do pagamento aos trabalhadores mesmo após o fim da medida, o Ministério da Economia informou que » «. Faz 3 meses, a MP também permitiu a transferência de os recursos de o fundo PIS-Pasep para o FGTS, editada em 7 de abril.

Técnicos do governo avaliam que o aumento dos saques pode comprometer a sustentabilidade do Fundo dos trabalhadores, já sacrificado por outras medidas adotadas no enfrentamento da crise.O banco não informou o número de pessoas nessa situação, mas elucidou que não conseguiu abrir as contas poupança digitais por falta de informações, como endereço, nome da mãe, data de nascimento, número do RG e data de emissão do RG. Somente com os dados atualizados, o dinheiro poderá ser transferido.

Segundo a pasta, não há nenhuma outra medida sendo construída no momento para garantir os saques aos beneficiários que se os admiraram ainda não por o programa adotado por a Caixa Econômica Federal para liberar o pagamento. O ministério adicionou que «existem limitações legais para se editar medida provisória sobre o mesmo assunto de outra que perdeu sua efetividade».

Já a Caixa não se demonstrou sobre a manutenção do calendário de saques mesmo após a perda de validade da MP. Por meio de nota, a Câmara dos Deputados informou que qualquer parlamentar poderá tomar a iniciativa de editar o decreto legislativo. Se não for editado o decreto legislativo em até sessenta dias, a Casa adicionou que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão conservados.

O saque emergencial do FGTS tem o objetivo de auxiliar os trabalhadores a enfrentar o estado de tragédia pública em razão da pandemia de Covid-19. No total, a previsão é liberar mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de pessoas.

De acordo com o calendário de depósitos da Caixa, até o dia 4 de agosto, serão admirados os trabalhadores nascidos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho. Os cotistas recebem o dinheiro em contas digitais da Caixa e podem pagar conta e boletos bancários. Quando a MP perde a validade, ainda seguindo o programa do banco, exclusivamente os aniversariantes de janeiro estariam autorizados a fazer o saque a vantagem em espécie ou transferências bancárias até o dia 4 de agosto.

Direito comprado

Esses trabalhadores admirados são informais, autônomos, microempreendedores individuais , desempregados sem seguro-desempregos e inscritos no Cadastro Úniico sem direito a Bolsa Família. No caso das mães chefes de família, o valor da ajudinha é maior: de R$ 1.200.

Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, mesmo a MP tendo perdido a efetividade, o trabalhador que ainda não sacou o dinheiro não perderia seu direito:

— Ainda que a medida provisória não esteja mais em forcita, eu compreendo que o saque deveria ser conservado. O direito comprado naquele momento em que a MP vigorava continua válido. Ele não pode ser prejudicado, senão dará tratamento desigual por causa da data de nascimento do trabalhador — explica Benhame, se o trabalhador não pôde exercer seu direito por uma questão de tempo e do calendário instituído pela Caixa. Faz 7 dias, 9,2 bilhões já haviam sido liberados por o FGTS, que quase R $ 490 milhões, em favor de 13 milhões de trabalhadores, até o dia 21 de julho cerca de R.

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A Medida Provisória tem conseqüência imediatos quando editada pelo presidente da República, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja modificada definitivamente em lei. Se a Câmara ou o Senado recusar a MP ou se ela perder a efetividade, os parlamentares devem editar um decreto legislativo para disciplinar os conseqüência jurídicos gerados durante sua vigência.

Fonte: Extraoglobo-pt

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