Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Justicia Ottawa

Uma resolução da Turma Nacional de Uniformização do Conselho de Justiça Federal — que reúne todos os Juizados Especiais Federais do país — pode favorecer aposentados e pensionistas que pedem ao Judiciário a revisão de vantagens do Instituto Nacional do Seguro Social . A TNU determinou que o limite de dez anos após a concessão da vantagem para reclamar a revisão de uma aposentadoria ou uma pensão na Justiça — chamado de prazo decadencial — caso o segurado tenha feito algum requerimento administrativo de revisão ao instituto, não se aplica , dentro desse fase de dez anos.

O advogado Guilherme Portadona explica que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que o segurado tem um prazo de dez anos a partir da concessão da vantagem para fazer a revisão, sob pena de decair o direito. No entanto, pontua Portanova, no caso julgado pela TNU, há uma diferença:

— Se dentro deste prazo de dez anos o segurado entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, suspende-se a contagem e volta a contar a partir da negativa de a autarquia exclusivamente.

Ele exemplifica:

— Faz 11 anos, eu me aposentei. Eu teria até janeiro de 2020 para entrar com uma ação de revisão judicial. Porém, Faz 8 anos, entrei com recurso em o INSS que se o negou só em maio de 2015,, em janeiro de 2013. Portanto, tenho a partir desta última data para procurar a Justiça Federal

Segundo o advogado, «a decadência castiga a inércia do titular do direito, e esse recurso administrativo mostra que o segurado não ficou inerte».

O advogado João Badari, que também faz parte do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, chama a atenção para a quebra de regra jurídica garantida na Constituição:

Na sábado 05 de junho o julgamento da “revisão da vida toda” contra o Instituto Nacional do Seguro Social iniciou ontem, no Supremo Tribunal Federal , e já teve voto favorável: o do ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso. A Corte teria que decidir até o dia 11 de junho se o instituto terá que considerar todas as contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida laboral na hora de calcular a aposentadoria, mesmo aqueles recolhimentos feitos antes de julho de 1994. Hoje, o órgão considerava exclusivamente os pagamentos realizados a partir do Plano Real. Isso poderia ampliar os valores de muitas aposentadorias e pensões, caso os ministros decidam em favor da revisão.

Somente em casos de revisão

— O que se o prazo da revisão pararia, estava em debate na TNU era ou não com o pedido administrativo — complementa Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , que também exemplifica: — Se o segurado se aposentou há oito anos, ele teria mais dois anos para pedir a revisão. Mas, se suspenderá-se esse prazo ele pedir a o INSS, até o instituto deduzi o pedido. Isso poderá levar mais uns cinco anos, por exemplo.

Votaram em defesa do pedido dos aposentados os ministros Marco Aurélio Mello , Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foram opostos os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Portanova, porém, faz um alerta: Se aplica o prazo de decadência exclusivamente em requerimentos de revisão. Casos de concessão ou restabelecimento não têm esse fase limitador.

É importante realçar ainda que os pedidos judiciais de revisão, nos casos em que não houve pedido de correção administrativa feita ao INSS, permanecem submetidos ao prazo de dez anos a partir da concessão.

Resolução por maioria

Entretanto, segundo ele, como o ato a ser impugnado seria o de indeferimento da revisão, o aproveitamento desse novo prazo se restringiria ao pedido administrativo de revisão feito anteriormente.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>INSS: Justiça derruba limite de dez anos para entrar com ação pedindo revisão de vantagem
>>>>>Com placar desfavorável aos aposentados do INSS para ‘revisão da vida toda’, instituto pede suspensão do julgamento no STF – (Extraoglobo-pt)

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