Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Refederal fiscoBR

— Uma semana depois do começo do prazo para mandar as declarações do Imposto de Renda 2021 , a Receita Federal informou nesta segunda-feira como devem ser feitas as declarações por quem recebeu compensação do governo por conta da diminuição de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho no ano passado. Segundo a Receita, os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda são considerados rendimentos tributáveis e devem ser ditos como tal na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. O contribuinte terá que informar como fonte pagadora o CNPJ de nº 00.394.460/0572-59. A medida provisória 936 permitiu a diminuição da jornada de trabalho e dos salários em 25%, 50% e 75% e ainda a suspensão do contrato. A MP calcula ainda uma complementação equivalente ao seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, na mesma proporção da diminuição salarial. Quase 10 milhões de trabalhadores tiveram salário diminuído com a medida. Pago junto com o salário, o dinheiro do BEm não foi pago pelos empregadores, embora tenha sido, e sim pelo governo. Por isso, o CNPJ informado é um número do governo. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fizeram os pagamentos, mas o Tesouro Nacional desembolsou os recursos. Ainda que o empregador pode, a MP que instituiu o BEm estabeleceu , voluntariamente, complementar o salário diminuído do funcionário, para que ele não tivesse perda de renda. Assim, o funcionário poderia receber o salário diminuído, a compensação do governo e o complemento do empregador. Essa assistência compensatória extra, paga pelo empregador, não integra a base de cálculo do IR. Ou seja, é isenta. A assistência compensatória mensal paga pelo empregador deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no item 26 – Outros com o CNPJ da fonte pagadora . A Receita recomenda que seja informado na caracterização o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores. Para saber quais valores foram pagos como vantagem emergencial ou assistência compensatória, o contribuinte tem que acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets e no site do governo , e o empregador.

Segundo o Mapa das Empresas, plataforma do Ministério da Economia que monitora os números de empreendimentos no Brasil, 1,045 milhão de negócios fecharam durante o ano de 2020.No entanto, mesmo que não estejam mais ativas, as fontes pagadoras são obrigadas a disponibilizar o informe de rendimentos para que contribuintes realizem a prestação de contas ao Fisco.Fernanda aluga uma loja por R$ 6.000, e a imobiliária contratada já retém na fonte o valor do imposto R$ 780,64. Portanto, ela só receberia R$ 5.219,36.Depois de ler e fechar a aba das novidades, o usuário terá que optar pela espécie de declaração. Para prestar as contas anuais, tem que clicar em «Declaração de Ajuste Anual».

Na quarta-feira 24 de fevereiro a Receita Federal divulgou as normas para declaração do Imposto de Renda de 2021. A apresentação da declaração do IR 2021, ano-base 2020, iniciava da próxima semana, dia 1º de março, a partir de 8h. E Faz 11 meses, se estendia.

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a gestão dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar na guerrazinha na evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.

Fonte: Extraoglobo-pt

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