Por: SentiLecto

– O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que declarou que os sindicatos poderão deflagrar uma negociação coletiva –caso não o façam, o acordo individual será dado como aceito, , decidiu nesta segunda-feira conservar trecho da medida provisória 936 que permite, em acordos individuais, diminuições de jornada ou de salário e também a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de tragédia do novo coronavírus , mas determinou que esses acertos sejam comunicados aos sindicatos dos trabalhadores em até 10 dias. Para ele, dessa maneira, a resolução respeita a Constituição Federal. «Por meio da solução acima alvitrada, pretende-se conservar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo a principal inconstitucionalidade assinalada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos», declarou o ministro do STF. «E mais: almeja-se, com a saída proposta, promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, especialmente necessária nesta quadra histórica tão cheia de confusões», completou. A MP 936 autorizou a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias ou a diminuição de salários e jornada por um fase de até três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores. A legislação estabelecia que a suspensão poderia ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois telhados do RGPS e que tenham curso superior. Fora dessas condições, o texto já determinava ser necessária a pactuação de um acordo coletivo.

– O governo anunciou nesta quarta-feira programa de conservação de empregos em meio à crise do coronavírus que permite rdiminuiçãode salário e jornada de até 70% por um pfasede três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores, ou a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. O efeito fiscal da medida vai ser de 51,2 bilhões de reais, em linha com soma anunciada mais cedo pelo ministro Paulo Guedes. Sem ela, a equipe econômica calculou que 12 milhões de brasileiros poderiam perder seus empregos. Em anúncio no Palácio do Planalto, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, explicou que, no caso da diminuição de jornada, o governo vai compensar parcialmente o trabalhador com o pagamento de uma vantagem que vai corresponder a uma parcela do seguro-desemprego a que ele teria direito em caso de demissão, proporcional à rdiminuiçãosalarial. Cortes inferiores a 25%, no entanto, não serão complementados. Caso a companhia tenha receita bruta anual inferior a 4,8 milhões de reais, no caso da chance de supensão do contrato, o trabalhador receberá 100% do valor equivalente ao seguro-desemprego. Com faturamento acima desse platô, as companhias deverão conservar o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que vão receber, adicionalmente, 70% do seguro-desemprego. A suspensão poderá ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois telhados do RGPS e que tenham curso superior. Fora dessas condições, é necessário que um acordo coletivo seja pactuado. Se vai implementar O chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e de a Renda por meio de Medida Provisória, a ser publicada em a quinta-feira, informou o governo. No caso de diminuição de jornada e salário, o programa calcula três faixas de compensação. Para diminuições iguais ou superiores a 25% e menores que Caso fosse demitido, 50%, o pagamento do governo vai corresponder a 25% do que o trabalhador teria direito. Para diminuições iguais ou maiores a 50% e menores que 70%, o pagamento adicional vai ser de 50% do seguro. E no caso de diminuições igual ou superior a 70%, a vantagem vai ser de 70% do seguro. A contrapartida vai ser que a companhia terá que garantir o emprego pelo mesmo tempo de adesão ao programa. O empregado obrigatoriamente vai seguir na posição pelos três meses seguintes, se, por exemplo, houver diminuição de jornada e salário pelo prazo máximo permitido de 90 dias. Bianco alegou que, pela ilustração do programa, ninguém vai ganhar menos que 1 salário mínimo e os que receberem o seguro-desemprego não vão precisar devolvê-lo. Caso em o futuro, essas pessoas vão ter acesso a %100 de o seguro-desemprego, se as demita assim. «Todos empregados e todos os empregadores estão incluídos nessa medida. O governo federal vai pagar a complementação, seja ela de qual percentagem for, sempre a todos os empregados, e a todas companhias. Inclusive, os empregados domésticos», declarou Bianco, evidenciando que as reduções de jornada devem ser feitas obedecendo aos percentuais estipulados pelo governo. «Pode-se fazer outras diminuições? Pode-se fazer outras diminuições, mas o governo vai pagar exclusivamente a complementação daquelas diminuições que estão nas faixas determinadas pela MP. Por que? Porque instituiu-se um vantagem novo e essa vantagem nova deve ser pago com presteza», justificou ele. O novo programa vem após o governo ter editado, há poucos dias, MP que calculava chance de suspensão da contrato de trabalho, mas sem qualquer espécie de compensação aos empregados. Diante da forte reação pública, o presidente Jair Bolsonaro acabou revogando esse artigo, com a equipe econômica prometendo uma nova MP mais robusta e que calculasse contrapartidas e amparo aos trabalhadores. Inicialmente, o Ministério da Economia também chegou a anunciar um programa de pagamento de seguro-desemprego, mas caso solicitasse a vantagem do seguro-desemprego, com alcance bem mais tímido: a ideia era oferecer a ajudinha a quem ganhasse até dois salários mínimos, com pagamento de 25% ao que o trabalhador teria direito. O pagamento máximo havia sido estipulado em 381,22 reais. A medida jamais chegou a ser oficializada numa MP e o time econômico calculou à época que ela cadmiraria11 milhões de pessoas, a um cpreçode cerca de 10 bilhões de reais. Os termos dos acordos já realizados e novos, firmados por companhias e empregadores domésticos, poderão ser encaminhados pelo site e aplicativo Empregador Web, ferramenta já usada pelas companhias para o envio do requerimento do seguro desemprego. A sistemática de pagamento vai ser a mesma e os patrões deverão informar o número das contas individuais para que os bancos depositem a quantia diretamente para os trabalhadores.Segundo experts, só seria possível modificar essa sistemática se fosse editada uma Emenda Constitucional, com tramitação mais lenta no Congresso, para possibilitar a diminuição por meio de acordo entre empregado e empregador. O STF vai dar o vocábulo final, se a matéria for judicializada.

Na segunda-feira 30 de março BRASÍLIA— As companhias com faturamento anual abaixo de R$ 360 mil serão protegidas durante a crise por intermédio da medida provisória que autorizava a suspensão provisória dos contratos de trabalho e diminuição de jornada e salário. Nos dois casos, o governo vai utilizar o seguro desemprego para complementar o salário dos trabalhadores que forem afetados.

Fonte: Extraoglobo-pt

Sentiment score: POSITIVE

A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Lewandowski, do STF, abre chance de sindicato abrir negociação coletiva em caso de diminuição de salário
>>>>>Governo autoriza suspensão de contrato de trabalho por até 2 meses, com seguro-desemprego – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Empresas que já reduziram jornada e salário poderão se beneficiar da MP trabalhista – (Extraoglobo
-pt)
>>>>>Coronavírus: MP que autoriza redução de salário e suspensão de contrato poderá ser alvo de ação de inconstitucionalidade – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

Id Entity Positive Negative Named-Entity Total occurrences Occurrences (appearances)
1 governo 160 50 NONE 10 o governo: 8, O governo: 1, O governo federal: 1
2 eu 94 50 NONE 10 (tacit) eu: 10
3 empregados 0 0 NONE 7 os empregados: 2, todos os empregados: 1, empregados: 4
4 trabalhadores 250 2 NONE 5 os trabalhadores: 5
5 seguro-desemprego 0 0 NONE 5 o seguro-desemprego: 5
6 trabalhador 158 45 NONE 4 o trabalhador: 4
7 MP 80 25 ORGANIZATION 4 A MP: 1, a MP: 1, uma nova MP mais robusta: 1, MP: 1
8 acordo 180 0 NONE 4 o acordo individual: 1, acordo individual: 2, um acordo coletivo: 1
9 empresas 40 0 NONE 4 todas empresas: 1, As empresas: 1, as empresas: 2
10 RGPS 36 0 ORGANIZATION 4 o RGPS: 4