Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Refederal fiscoBR

Em nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual , a Receita Federal passou a permitir ao contribuinte a solicitação de restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social recolhido de maneira injustificada ou em duplicidade. Ou seja, os valores pagos a mais no Documento de Arrecadação do Simples Nacional poderão ser requeridos virtualmente.

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a gestão dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar na guerrazinha na evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.

O aplicativo, disponível nas lojas Apple e Android, também permite consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte. Antes de requerer a restituição, o contribuinte vai dever certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

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Cheque as situações nas quais, segundo a Receita Federal, não é possível requerer a restituição de valores:

Na sua vez, em situações normais, a prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que a vantagem continue sendo pago. Mas por conta da pandemia, e a impossibilidade de deslocamento de beneficiários, o INSS está pagando as proficiências mesmo sem isso.

– ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser solicitada ao estado, ao Distrito Federal ou ao município hábil;

– Pagamento feito em fase maior que cinco anos da data atual

A prorrogação pelas proficiências de janeiro e fevereiro, pagas em fevereiro e março, vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. No entanto, quem desejar pode fazer a prova de vida neste fase. Segundo a portaria do INSS, a rotina e deveres contratuais estabelecidos com a rede bancária que paga as vantagens permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.

– Contribuinte desenquadrado do Simei com data retroativa. Os pagamentos efetuados no fase em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Caso o contribuinte julgue ter créditos passíveis de restituição, nessa suposição vai ser necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e requerer a liberação dos pagamentos.

Fonte: Extraoglobo-pt

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