Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Jorge Solla

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pretende interromper o decreto do governo federal que modificou a administração das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Poder Executivo e dos funcionários de autarquias e fundações públicas.

A proposta, o Projeto de Decreto Legislativo 24/21, é do deputado Jorge Solla e outros parlamentares do PT e contra o Decreto 10.620/21, de fevereiro, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores do órgão de origem, transferindo-os para o Ministério da Economia. Ao mesmo tempo em que transferiu aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações para o Instituto Nacional do Seguro Social .

Jorge José Santos Pereira Solla, ou somente Jorge Solla, é um médico sanitarista e político brasileiro, ex-secretário de saúde do município de Vitória da Conquista e do estado da Bahia e, atualmente, Deputado Federal por este estado, filiado ao PT.

Respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

Solla argumenta que as mudanças dificultarão o acesso aos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público. O deputado Hugo Leal exibiu um outro projeto semelhante.

Antes do decreto, o servidor que solicitava aposentadoria ou pensão ficava ligado ao seu órgão, fosse ministério, fundação ou autarquia.

Jorge Solla declarou: “A se uma vez que o servidor vai perder o vínculo com o órgão de origem, confirmar o disposto no decreto, o futuro dos aposentados e pensionistas vai ser incerto , vai sair do plano de carreira, deixando em aberto a concessão de reajustes”.

“O governo Bolsonaro tenta implementar reformas administrativas sem o aval do Congresso Nacional. E, significativamente, o primeiro alvo é o funcionalismo público, considerado como ‘opositor’ pelo atual governo”, deduz Solla.

Faz 1 ano, a MP valeu para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro de 2020, editada por o governo em outubro.O texto, que por se tratar de uma MP teve validade imediata, foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional após uma recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social para que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhasse uma proposta legislativa para aumentar a margem do crédito com desconto em folha de pagamento.

Na quarta-feira 10 de fevereiro o presidente Jair Bolsonaro publicou , no Diário Oficial da União, uma nova medida provisória que facilitava o acesso ao crédito por parte de pessoas físicas e jurídicas. Faz 9 meses, de acordo com o texto, as instituições financeiras privadas e públicas ficavam dispensadas de exigir de os clientes uma série de documentos de regularidade em a hora de a contratar ou renegociar empréstimos. O objetivo, com isso, era mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Projeto deseja invalidar decreto que muda administração de previdência de servidores para o Ministério da Economia e INSS
>>>>>Aumento da margem consignável para segurados do INSS pode ser votado nesta terça-feira na Câmara – (Extraoglobo-pt)

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