Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – LOGOMARCA AGU ORIGINAL

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que se aposentaram antes da promulgação da Constituição de 1988 não têm direito à revisão do ttelhado A resolução foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , e pode atingir cerca de 1,5 milhão de vantagens, segundo o INSS e o Ministério da Economia.

Segundo Luiz Felipe Veríssimo, advogado do escritório SAFV, as ações mais frequentes são as de segurados que pedem para que o fase de afastamento seja considerado para a escassez da aposentadoria por idade. Isso acontece porque nessa espécie de vantagem os únicos critérios de concessão são a idade do trabalhador e a escassez, sem a pré-requisito de tempo de contribuição.

Na quinta-feira 18 de fevereiro o Instituto Nacional de Seguro Social tinha um estoque mais de 1,760 milhão processos. Segundo o órgão, há 1,2 milhão de requerimentos em análise, e outros 486.456 estavam em pré-requisito e dependiam de documentos adicional do segurado para que o INSS possa completar a análise. Quando por lei o tempo máximo seria de 45 dias, com isso, o tempo médio de espera no país estava em 66 dias.

Se vai aplicar o entendimento unificado como se trata de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a todos os processos pendentes e a os que venham a ser ajuizados em a 3ª Região que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul ., que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A tese defendida pela Advocacia-Geral da União durante o julgamento e confirmada pelo TRF-3 é de que, conservando entendimento do Supremo Tribunal Federal , não é possível mexer na fórmula de cálculo das vantagens concedidas antes da vigência da Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele ano.

Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.

A revisão do telhado se aplica aas vantagens concedidas antes das emendas constitucionais 20, de 1998, e 41, de 2003, que aumentaram o telhado previdenciário para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente. Faz 11 anos, se aplicou a tese, quando o STF, que a entidade participou de a audiência pública e de as sessões de julgamento como amici curiae, assim como a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia, a Ordem dos Advogados do Brasil e advogados representantes de pessoas interessadas e de sujeitos admitidos, decidiu que as vantagens anteriores a essas reformas deveriam ser corrigidos por os novos telhados. Também contribuíram para a discussão as Contadorias da Justiça Federal da 3ª Região e do INSS.

Na sua vez, — A decisão está um pouco errada. Como ficam as pessoas que estiverem contribuindo como facultativas, por exemplo? A tese não teria que condicionar à atividade laborativa, mas sim a novas contribuições após o fase da permissão — alega Bramante.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Revisão do telhado não pode ser aplicada a aposentadorias concedidas antes de 1988
>>>>>STF: período de auxílio-doença conta como tempo de carência para benefícios do INSS – (Extraoglobo-pt)

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