Por: SentiLecto

Faz 2 meses, o pagamento de gratificação complementar por tempo de serviço, presente em o equipamento de a Constituição do Estado do Rio foi dito inconstitucional por o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Faz 2 meses, o governo de o estado de o Rio ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o equipamento que permite o pagamento de um valor complementar a os vencimentos de os servidores públicos civis estaduais por tempo de trabalho.

A resolução tem efetividade a partir da data do julgamento, dia 23/2, mas conserva as leis, os atos administrativos e as resoluções judiciais que embasam o pagamento do adicional, até que lei estadual venha a modificar a maneira de remuneração das servidores.

A Lei 7.853/2018 obriga as companhias prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem um cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone e veda ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriado.Saul Tourinho Leal sustentou que não cabe ao legislador estadual editar regras sobre telecomunicações nem interferir na relação contratual entre o poder concedente e as companhias concessionárias. Saul Tourinho Leal é o representante das associações. Ele argumentou que a Agência Nacional de Telecomunicações já instituiu o portal «Não me perturbe», com esse propósito.

Em seu voto, ele observou que o governo do estado, autor da ação, não alegou a invalidade da instituição da gratificação nem pediu que o pagamento fosse cessado e chegou a recordar a existência de legislação ordinária sobre o adicional de tempo que se a impugnou não . Segundo o ministro, o objetivo do governo era que o benefício deixasse de ser considerada como direito constitucional do servidor público estadual, para que sua regulação ficasse somente no âmbito das leis. Dessa maneira, o chefe do Executivo poderia exercer sua faculdade de sugeri normas sobre a matéria.

Executivo, segundo Drucker, são todos aqueles trabalhadores de conhecimento, gerentes ou profissionais que, em virtude de sua posição ou de seu conhecimento, têm que tomar resoluções no curso normal de seu trabalho que influenciem na performance e nos resultados da companhia como um todo.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>STF diz inconstitucional norma do RJ que calcula aos servidores gratificação por tempo de serviço
>>>>>STF: lei estadual do Rio que limita ligações de telemarketing é constitucional – February 26, 2021 (Extraoglobo-pt)

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