Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Og Fernandes

O consumidor que padeceu uma cobrança injustificada por parte de sua operadora de telefonia pode exigir o reembolso da quantia em até dez anos. Isso foi o que ficou estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , com base na regra geral calculada no artigo 205 do Código Civil. Novidades: Pix, que é diferente de TED/DOC e de cartões de crédito e débito, vai permitir saque em dinheiro em mercados e lojas a partir de 2021 Usuário não poderá fazer transações só com a conta salário

Pix é um meio de pagamento eletrônico brasileiro oficialmente no dia 5 de outubro de 2020.

Com a tese, fixada por maioria de votos, a Corte pacificou entendimentos anômalo entre a Primeira e a Segunda Seção sobre a prescrição desse direito em dez ou em três anos. Quando houver a configuração de má-fé, ainda no mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independentemente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo aplicada.

Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes é um juiz de Brasil, atualmente ministro do Superior Tribunal de Justiça .

Ministro Og Fernandes recordou que a Primeira Seção havia firmado a orientação de que o prazo prescricional para o ressarcimento de cobrança injustificada de serviço telefônico é de dez anos – o mesmo aplicável nas ações relativas a tarifas de água e esgoto. Ministro Og Fernandes é o relator dos embargos.

O BC também definiu que as instituições financeiras que oferecerem o serviço de integração com os usuários recebedores deverão utilizar a interface de programação padronizada pelo órgão. Se tomou a medida para evitar que um empresário não consiga mudar sua conta para outra instituição em razão de os preços de a operação.Escolha dos 5% dos clientes Segundo o BC, a escolha dos clientes que poderão participar dessa primeira etapa será de cada instituição financeira. Mas esse universo tem que respeitar o perfil da própria instituição financeira.

Na sexta-feira 16 de outubro o novo meio de pagamento instantâneo através do Pix estaria disponível a partir do dia 16 de novembro para quem tem conta em banco ou em uma fintech. Mas as operações com Pix não serão possíveis com qualquer espécie de conta. O usuário poderia utilizar a conta corrente, individual ou conjunta, e contava poupança. Não seria permitido fazer transações a partir de conta salário.

Entretanto, o ministro assinalou que a Terceira Turma, ao analisar o caso que deu origem aos embargos, deduziu que a ambição de devolução relativa a serviços de telefonia não contratados estaria relacionada à configuração de enriquecimento sem causa e, por isso, atrairia a incidência do prazo prescricional de três anos. Compreenda o que muda

Segundo o relator, o enriquecimento sem causa tem como exigências o ganho financeiro de alguém; o empobrecimento de outra pessoa; a relação de causalidade entre ambos; a ausência de causa jurídica; e a inexistência de ação específica.Og Fernandes ainda explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo justificável, o prejudicado não dispõe de outra ação para manejar. Assim, elucidou, ela só é aceita nas suposições em que não haja outro meio para obter o conserto judicial do direito danificado.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Consumidor pode exigir devolução de cobrança injustificada em telefonia em dez anos
>>>>>Pix começa a operar em fase de testes no dia 3 de novembro para clientes selecionados; Saiba como vai funcionar – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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