Por: SentiLecto

Faz 7 meses, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar de este ano para que se interpretem os equipamentos de a Consolidação das Leis do Trabalho e de a Lei 8.213-1991, de forma a que se reconheça como marco inicial de a licença-maternidade e de o salário-maternidade a alta hospitalar de a mãe ou de o recém-nascido prematuro, o que acontecer por último. No entanto, o cumprimento da resolução está sendo difícil de ser seguido.

– O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal , recusou a segunda versão do plano exibido pelo governo federal para conter a Covid-19 entre povos indígenas, e deu um prazo de 20 dias para que os órgãos federais envolvidos exibam uma nova proposta. Faz 3 meses, em o começo, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e seis partidos de oposição recorreram a o STF para obrigar o governo a instalar e conservar obstáculos sanitários em terras indígenas diante do progressão de a pandemia de o novo coronavírus. Eles afirmaram na ação que há risco real de «genocídio». Na resolução divulgada nesta quinta-feira, Barroso não desejou homologar a segunda versão do plano exibido pelo governo por considerá-lo “genérico e vago”, o que inviabiliza o monitoramento de sua implementação, conforme nota divulgada pelo Supremo. Segundo o ministro do STF, o documento não apresenta, com objetividade e detalhamento adequados, as ações a serem implementadas, metas, critérios, indicadores e cronograma de execução, silenciando, ainda, sobre um conjunto de matérias essenciais. «A pandemia está em curso há aproximadamente sete meses e ainda não há um plano adaptado para lidar com o problema, por meio do qual a União assuma compromissos mensuráveis e monitoráveis, situação que expõe a grave risco a saúde e a vida dos povos indígenas. Há pressa no equacionamento e enfrentamento de questões vitais», criticou. De acordo com dados da Apib, já foram registrados 37,5mil casos de Covid-19 entre indígenas no país, com 859 mortes. Os dados do governo federal registram 31,7 mil casos e 470 mortes. O Ministério da Saúde contabiliza somente indígenas aldeados.- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal , decidiu nesta sexta-feira enviar diretamente para o plenário da corte três ações movidas por partidos que debatem questões relativas à vacinação contra Covid-19, e pediu manifestação do presidente Jair Bolsonaro sobre a questão. Em uma das ações, o PDT requereu que o STF garanta a proficiência de Estados e municípios de promover a vacinação compulsória contra Covid-19, no momento em que Bolsonaro tem declarado publicamente que a imunização não vai ser compulsória no país. Outra ação, movida pela Rede Sustentabilidade, provocou o Supremo para obrigar o governo federal a assinar protocolo de intenções para adquiri 46 milhões de doses calculadas da vacina para Covid-19 desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac, que está sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantan. Há ainda uma ação do PTB, partido aliado de Bolsonaro no Congresso, que deseja vetar a vacinação compulsória. Ao decidir por um rito condensado na tramitação das ações, Lewandowski prescinde de decidir sozinho e leva a questão para apreciação no plenário do STF. Nos três processos, Lewandowski pediu manifestação de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para instruir o futuro julgamento dos casos em plenário.O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal , declarou nesta segunda-feira que inquéritos que correm na Corte podem ajudar na guerrazinha de “milícias digitais” na campanha eleitoral deste ano. Moraes é relator de dois investigações que tratam do tema. Um deles apura “fake news” e ataques contra o STF e seus ministros. O outro investiga atos antidemocráticos acontecidos no primeiro semestre em todo o país.

Na quarta-feira 14 de outubro – Os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para confirmar a resolução do presidente da corte, Luiz Fux, que revogou uma liminar que havia determinado a soltura do traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap, em um julgamento marcado por críticas à liberação do criminoso por dresoluçãoindividual do ministro Marco Aurélio Mello. Um dos principais líderes de uma facção criminosa, André do Rap está foragido desde sábado, dia em que foi beneficiado por resolução de Marco Aurélio Mello, tendo seu nome incluído em listas de procurados pela Justiça, como a da Interpol. No total, seis ministros confirmaram a resolução do presidente da STF após recurso geresano. Votaram neste sentido, até o momento, o próprio Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. O julgamento foi suspenso após o voto de Dias Toffoli e seria recomeçado na quinta-feira, com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Quando a internação excede o fase de duas semanas, a concessão da medida deve limitar-se aos casos mais graves. A se a vai submeter liminar, deferida em a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6327, ajuizada por o partido Solidariedade, a plebiscito do Plenário. Ainda cabe recurso para a resolução.

Segundo experts, a discussão sobre bebês prematuros é antigo e o STF tentou estabelecer uma resolução em prol da maternidade. No entanto, não deixou claro como operacionalizar isso.

Para agravar a situação, a resolução impõe uma perícia do INSS, que não está sendo realizada no momento.

— Não tem como executar a resolução hoje. Ela é válida, está em forcita, mas não tem como fazer. Se o resto fica como ajudinha enfermidade, não explica os procedimentos para as companhias e o INSS ainda não se demonstrou sobre executa a permissão maternidade e – alega Maria Lúcia Benhame, advogada trabalhista do escritório Benhame Sociedade de Advogados.

Em nota, o INSS alegou que está “internamente, fazendo avaliações para implementar o que foi decidido pelo STF”.

Para Claudia Abdul Ahad Securato, advogada trabalhista e sócia do Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados, o INSS teria que fazer uma portaria para regular os trâmites. No entanto, a mãe que estiver nessa situação tem hoje o direito de pedir a permissão depois da alta somente:

— A resolução é válida. A mãe pode pedir, no meu entendimento, durante a permissão esse reajuste. Oriento a conversar primeiro com o RH da companhia, mostrando a resolução. Caso não seja acatado, procurar a justiça. Mas de fato, a questões a serem definidas.

Como a resolução coloca que só é válido em casos de internação depois de 15 dias, mas a lei calcula a permissão maternidade logo após o nascimento, pode haver conflitos sobre esses 15 dias.

Também não é claro o que caso o bebê tenha que ser internado depois de alta, ocorre. E nem do que caso a mãe tenha alta, ocorre e o bebê fique, já que a mãe não teria direito ao auxílio-doença pôr o bebê estar internado. Bastante menos o que ocorreria em caso de meses de internação.

— Eles tentaram resolver um problema, mas instituíram outros. O certo seria ter uma lei que instituísse uma vantagem específica para esses casos. Assim não se debate se é permissão maternidade ou ajudinha ou se tem direito a alguma coisa ou não. Teria uma vantagem específica – alega Maria Lúcia Benhame.

— Infelizmente essa chance coloca mais risco na contratação da mulher na visão da companhia. A resolução não fala em nenhum momento de permissão paternidade. O pai também poderia estar presente com o filho prematuro.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Decisão do STF para contar a permissão maternidade após a alta médica tem impasses de aplicabilidade
>>>>>STF rejeita plano apresentado pelo governo para conter Covid-19 entre indígenas – October 22, 2020 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Lewandowski leva ao plenário do STF ações sobre vacinação contra Covid-19 e pede manifestação de Bolsonaro – (Extraoglobo-pt)
>>>>>Inquéritos do STF podem ajudar a combater ‘milícias digitais’ nas eleições, diz Alexandre de Moraes – (Extraoglobo-pt)

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