Por: SentiLecto

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A vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 só vai iniciar no Rio na próxima segunda-feira, e falta ainda mais para o começo do ano letivo, mas unidades puseram em a mesa por a Escola Americana , com unidades em a Barra da Tijuca e em a Gávea que anunciou desde já , que só vai receber estudantes em dia com a imunização para as aulas presenciais.A medida contrariou um grupo de pais, que coordenou uma petição virtual em protesto, e ergueu o debate: escolas da rede privada podem exigir que os alunos estejam devidamente vacinados para frequentar suas dependências? A resposta divide juristas e experts, que consentem em um ponto: a judicialização sobre a questão é quase certa. Enquanto isso, entre mais de dez colégios particulares escutados pelo GLOBO, nenhum pretende seguir, por ora, o percurso da Escola Americana e exigir a vacinação contra a Covid-19.

Gávea, na engenharia naval, é cada um dos mastaréus que são dispostos acima dos mastros reais.

Relembre: Escola Americana exige vacinação contra a Covid-19 para que crianças assistam às aulas presenciais; grupo de pais reage

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que prover aos filhos as vacinas obrigatórias listadas no Plano Nacional de Imunizações , de acordo com cada faixa etária, é um dever dos pais e responsáveis, que podem ser multados e até perder a guarda, em um caso extremo, caso descumpram a determinação repetidamente. Só que a vacina contra a Covid-19 não foi incluída no PNI pelo Ministério da Saúde, e não há qualquer sinalização de que isso possa acontecer em um futuro próximo.

— O que pode ocorrer, e isso está calculado tanto no decreto federal que trata da pandemia, de fevereiro de 2020, quanto em resoluções do STF, é que municípios ou estados estipulem normas próprias sobre essa questão, impondo maior rigor na pré-requisito da vacinação. No entanto, se isso ainda não foi feito, a escola até pode instituir regras próprias, mas, sem o respaldo do poder público, acho bastante difícil que ela consiga bancar em caso de judicialização. A escola privada também não pode fazer — alega Daniel Dourado, médico e advogado sanitarista e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP, se não está calculado na legislação municipal ou estadual.

Cheque as datas: Calendário de vacina para crianças de 5 a 11 anos inicia no dia 17 na cidade do Rio

Por outro lado, a capital do Rio só começará a imunização de crianças de 5 a 11 anos na próxima segunda-feira . No entanto, a prefeitura já anunciou um calendário que abrange todas as idades desta faixa etária. Desta forma, Maricá, que ficou nacionalmente conhecida apos a divulgação de uma conversa entre Eduardo Paes e o ex-presidente Lula, passa a frente da capital na «corrida pela vacina». O atual prefeito de Maricá, Fabiano Horta, inclusive, foi secretário de Paes durante o segundo mandato do prefeito do Rio.

Na quinta-feira 06 de janeiro o Ministério da Saúde não exigiria receita médica para vacinar crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. A autorização dos pais ou dos culpados seria uma recomendação, sem obrigatoriedade. A pasta detalhou os planos para a imunização da população infantil. Em coletiva, Rodrigo Cruz alegou que a expectativa do governo federal era de que a aplicação dos imunizantes em crianças dessa faixa inicie no dia 14 deste mês. Rodrigo Cruz é o secretário executivo do Ministério da Saúde.

A análise de Dourado, contudo, não é unânime. Para Alynne Nayara Ferreira Nunes, expert em Direito Educacional, a escola particular tem, sim, autonomia para elaborar protocolos mais rígidos de controle e prevenção contra a enfermidade.

— Existe uma ausência de legislação, mas, do ponto de vista jurídico, a escola tem a obrigação de proteger as crianças e adolescentes sob a tutela dela. E, em se tratando de uma instituição privada, o pai que não consente com essa medida pode simplesmente trocar de colégio. E tem mais: sob pena de demissão por justa causa, como o STF já autorizou,, se a escola pode exigir do professor a vacinação por que não poderia fazer o mesmo com os estudantes? Mas é claro que pode haver judicialização, e aí surgiria toda espécie de resolução até uma pacificação em tribunais superiores — analisa a advogada.

Levantamento: Saiba como as escolas privadas do Rio pretendem se portar sobre a pré-requisito de vacinação em crianças

— É importante que os culpados saibam que a vacina é segura e eficaz, e é fundamental que as crianças recebam a 1° dose o quanto antes para conseguirmos romper a cadeia de transmissão do vírus, principalmente a de novas variantes. Além de proteger e evitar maneiras graves, a vacinação das crianças também vai proteger os adultos e os idosos, por isso é urgente e necessária — alega secretária municipal de Saúde de Maricá, Solange Oliveira.

— A vacinação, no que tange ao PNI, é um dever dos pais, isso é um fato. O problema é que ainda não existe dever legal de vacinar as crianças contra a Covid-19, porque estado e município, além do governo federal, não regulamentaram isso. Mas uma escola particular tem normas próprias. E, a partir do momento em que ela impôs uma regra, tem o direito de exigir o cumprimento. Acho que é a única leitura possível — consente a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ, que continua: — A vacinação pode ser cobrada até pela manutenção da saúde das outras crianças. Um estudante pode infectar todos os outros dentro de uma sala de aula. E aí?

A discussão tem ainda outros pontos polêmico. Uma frase do ECA, que declara ser «compulsória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias», chegou a ser assinalada, após a liberação pela Anvisa da dose da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos, como justificativa para que pais não pudessem se negar a imunizar os filhos contra a Covid-19.

Quando fazer, teste de Covid-19: Veja , onde ser atendido no Rio e os horários de funcionamento dos postos

— Só que a definição de «autoridade sanitária», pela nossa legislação, se refere aos gestores do SUS. Não é a Anvisa, que somente autoriza. Estamos falando do ministério e das secretarias de Saúde — argumenta Daniel Dourado.

Uma lei municipal de 2013, por exemplo, assinada pelo prefeito Eduardo Paes em seu primeiro mandato, exige que creches e escolas públicas e privadas da cidade cobrem a Caderneta de Vacinação Infantil em dia no ato da matrícula. Os pais têm 60 dias para regularizar a situação e, depois desse prazo, caso não haja mudança, o estabelecimento tem que informar ao Conselho Tutelar sobre o quadro, se houver doses em falta. As escolas, contudo, não podem impedir que a criança ou adolescente siga assistindo às aulas normalmente.

Alerta: ‘Desejo me meter na sua vida porque eu desejo que você viva’, declara Paes sobre protagonismo da vacinação

Durante a transmissão, o prefeitomencionouu uma matéria do jornalde Inglaterras «The Economist» com dados sobre a Ômicron no país europeu erecordouu que o Brasil está cerca de duas a três semanas de atraso em relação ao cenário pandêmicoinglêsa no que se refere à nova cepa — o que mencionaria uma relação entre os quadros. Segundo Paes, a publicação mostra uma taxa mais baixa de agravamento do que a variante Delta, como menos 74% de admissão em UTI e menos 91% de mortalidade.— Desejo me meter na sua vida porque eu desejo que você viva. Pode não votar em mim, não gostar de mim, problema seu. Mas eu desejo que você viva. A vacina é liberdade, é o que permite a gente girar normalmente. Qualquer limitação depois desse tempo toda é bastante difícil. A gente está chegando num momento delicado, mas que pode ser um ponto de virada.

— Se vacinou-se a criança não , foi o pai ou a mãe que não levou. Ao impedir a matrícula, você estaria castigando duas vezes, porque, além da violação ao direto à saúde, estaria afetando também o direito à educação — explica Dourado.

Várias outras cidades têm legislações parecidas, o que também acontece em âmbito estadual, como em São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Há, ainda, uma lei tramitando no Congresso que pretende trazer normas similares para todo o país. Ela automaticamente passaria a estar submetida às mesmas nregrasmunicipais, estaduais ou federal, se a vacina contra a Covid-19 for, em algum momento, incluída no PNI.— Na Itália, onde há um movimento forte antivacina, conseguiram aprovar, ainda antes da pandemia, uma legislação nacional que exige a apresentação da carteirinha de vacinação para matricular as crianças nas escolas. Curiosamente, no Brasil, que é referência no assunto, até hoje não temos nada nesse sentido — lamenta a advogada Alynne Nunes.

Fonte: Extraoglobo-pt

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