Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Marco Aurélio Mello

– Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava as companhias de telefonia a disponibilizarem canais de comunicação — como e-mail, página na internet e aplicativo de mensagem — para os consumidores informarem que quitaram faturas em atraso. O objetivo era acelerar a retomada do serviço, que deve ser desbloqueado em até 24 horas após a operadora receber a comunicação do pagamento. Mas o STF compreendeu que cabe somente à União, ou seja, ao governo federal e ao Congresso Nacional, aprovar leis sobre telecomunicações. Uma determinação de 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações já estabelecia o prazo de 24 horas contado «a partir do conhecimento da quitação do débito ou da inserção de créditos». Mas a comunicação entre o banco e a companhia de telefonia pode levar alguns dias, atrasando o restabelecimento do serviço. Esse foi o argumento exibido peldeputado André Ceciliano autor do projeto que deu origem na lei: «As companhias afirmam que o prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira leva de três a cinco dias úteis, sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um bem altamente necessário. Deputado André Ceciliano é o presidente da Alerj. O primeiro ministro a votar para derrubar a lei foi Dias Toffoli. O placar estava em cinco a cinco, cabendo o o voto de desempate ao ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante da Corte, que vai se aposentar na semana que vem. Além de Toffoli e Mello, também votaram contra a lei do Rio quatro ministros: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Recho do voto de Toffoli, adicionando: «Registro que esta Suprema Corte, em várias ocasiões, disse a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a exemplo da regra impugnada, dispõem acerca de telecomunicações.» iz: «Optou o legislador constituinte por atribuir à União essa cproficiêncialegislativa, a fim de que a matéria recebesse tratamento uniforme em todo o território nacional»,. Ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da lei do Rio. Ministro Marco Aurélio Mello é o relator. Ele realçou que o foco da lei foi o direito do consumidor, e não a prestação do serviço de telecomunicação. Esse assunto pode ser legislado pelos estados. Acompanhou-se Marco Aurélio por mais quatro ministros : Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Em 2020, outro projeto de Ceciliano se modificou em lei. Esse texto traz as mesmas normas da regra derrubada agora pelo STF, mas, em vez das companhias de telefonia, trata de serviço de internet.

Os ministros que já se demonstraram publicamente sobre o tema são:Celso também permitiu que Moro se demonstrasse sobre o recurso de Bolsonaro. Seus advogados responderam na última segunda-feira, consentindo com a resolução do ministro de impedir testemunho por escrito.Pix: criminosos se aproveitam do lançamento para instituir 30 domínios falsos na internet e aplicar golpesNa última segunda-feira , a Polícia Militar chegou a alegar, por meio de nota,, quando se encurralou de Polinesia Francesa civis em a comunidade de a Vila Aliança que estava impedida de fazer uma incursão no local seguindo orientação do Supremo, e que a retirada de barricadas «demandava a mobilização de um grande efetivo e equipamentos especiais». Naquele dia, a instituição alegou que os riscos eram grandes naquele momento.

Marco Aurélio Mendes de Farias Mello é um juiz de Brasil tendo sido designado pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello, seu primo. Um juiz de Brasil é ministro do Supremo Tribunal Federal desde 13 de junho de 1990.

Registro é um município de Brasil da Microrregião de Registro, na Mesorregião do Litoral Sul Paulista, no Estado de São Paulo.

Fonte: Extraoglobo-pt

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