Por: SentiLecto

– A Associação Brasileira de Imprensa e quatro partidos políticos –Rede, Cidadania, PSL e PCdoB– entraram nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal com ações em que questionam a Medida Provisória 966, que exime agentes públicos de responsabilização em casos de erros em resoluções tomadas para a guerrazinha à epidemia de coronavírus. Lideranças partidárias já haviam cobrado na véspera ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre , que devolvesse a proposta ao Executivo sob a alegação de que seria inconstitucional. Declaram que a MP seria uma espécie de «auto salvo-conduto» e uma tentativa do governo de Jair Bolsonaro de evitar assumir sua responsabilidade na atuação de guerrazinha à crise do coronavírus. Nas ações ao STF, as entidades declaram que a Constituição não faz qualquer espécie de diferenciação nos casos de responsabilização por prejuízos provocados por agentes públicos. Contestam também o fato de a regra supostamente instituir dificuldades para a fiscalização e o controle dos atos administrativos e proporcionar um ambiente permissivo durante e após a pandemia. Em sua live semanal na quinta, o preside Jair Bolsonaro, que guimarães declarou que a MP visa auxiliar na questão do crédito, rebateu as críticas e deixou para o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que participou da transmissão, explicar que o principal objetivo da MP é permitir ações do Banco Central. «Alguns começaram a falar, isso pega, né, que a MP é para proteger possíveis fraudes nos Estados. Não tem nada a ver isso aí, nada a ver», declarou Bolsonaro. «O Banco Central, como todos bancos centrais do mundo fazem, vai poder adquiri o crédito. Só que o Banco Central vai adquiri 100 mil, 200 mil, 300 mil créditos de uma vez», declarou. «Sem essa medida provisória, se um crédito dos 200 mil ou 300 mil, tiver uma fraude, algum problema, todo mundo lá arcará e aí o que vai ocorrer? Você não consegue que isso funcione.» «Então essa medida, basicamente, é o seguinte: se uma ou duas ou três tiverem fraude, você fará uma compra de 100 mil carteiras , você não generaliza o problema para todo o Banco Central», adicionou o presidente da Caixa. Apesar do forte viés político da MP, a medida legal era uma pré-requisito da diretoria colegiada do Banco Central e servidores da autarquia para poderem colocar em prática a autorização dada pelo Congresso que amplia os poderes do BC para comprar quaisquer títulos privados de crédito no mercado secundário, além de títulos públicos nos mercados secundários local e internacional.

– O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira uma Medida Provisória que exime agentes públicos de responsabilização em casos de erros em resoluções tomadas para a guerrazinha à epidemia de coronavírus. Se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, a MP 966, que vale por 60 dias, calcula que só poderão ser responsabilizados administrativa e criminalmente os servidores «se comportar-se ou » ao enfrentamento na epidemia na área da saúde e na guerrazinha aos conseqüência econômicos da situação de emergência. O texto declara que a responsabilização só poderá acontecer se houver elementos suficientes para «aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica» ou «se houver conluio entre os agentes». A MP calcula ainda as condições que devem ser levadas em conta para se verificar o erro grosseiro e que podem aliviar a responsabilização. Entre elas, «as dificuldades e os obstáculos reais do agente público», «a complexidade da matéria e das atribuições» do agente público, a falta de informações completas durante a situação de emergência, as «circunstâncias práticas que houverem imposto, restringido ou condicionado a ação ou a omissão do agente público», e o «o contexto de incerteza» sobre as medidas mais adequadas para guerrazinha à epidemia, inclusive na área econômica. A medida funciona como um habeas corpus antecipado a gestores – que podem incluir inclusive o presidente e os ministros – por erros cometidos durante a guerrazinha à epidemia. Como mostrou a Reuters, a medida legal era também uma pré-requisito da diretoria colegiada do Banco Central e dos servidores da autarquia para poderem por em prática a autorização dada pelo Congresso que amplia os poderes do BC para comprar quaisquer títulos privados de crédito no mercado secundário, além de títulos públicos nos mercados secundários local e internacional. A previsão legal permite que o BC comportar-se como comprador de última instância, tomando parte do risco do mercado de crédito num momento em que instituições financeiras adotam postura de precaução na concessão de empréstimos por temor de alta inadimplência em função da crise. Na semana passada, fontes adiantaram à Reuters que o Banco Central não iria atuar na compra de títulos privados –pchanceaberta pela Proposta de Emenda à Constituição de Guerra– caso seus dirigentes não tivessem proteção legal para tanto. A avaliação é que, sem proteção, ficariam sujeitos a questionamentos no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União, revivendo uma novela que ainda perdura para ex-dirigentes da autarquia envolvidos em ações na Justiça por medidas adotadas na década de 1990 para estabilização monetária, saneamento do Sistema Financeiro Nacional e controle do mercado de cotação. O presidente Jair Bolsonaro chegou a editar MP que dava essa guarida à diretoria colegiada e aos servidores do BC em março, mas acabou revogando o texto mais tarde. Uma fonte da equipe econômica declarou que o time do ministro Paulo Guedes avaliava então encaminhar um texto com proteção mais extensa para os gestores do Executivo, incluindo os do BC –o que acabou sendo admirado na MP desta quinta-feira.

Na sexta-feira 17 de abril – O Supremo Tribunal Federal decidiu validar a Medida Provisória 936, editada pelo governo Jair Bolsonaro, que permite a execução de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores que estabeleçam a diminuição provisória de salário e jornada de trabalho ou mesmo a suspensão de contratos. Em julgamento no plenário, sete ministros votaram para recusar pedido exibido pelo partido Rede Sustentabilidade que visava interromper os conseqüência de trecho da medida provisória. Dessa maneira, a MP editada está valendo na íntegra –ela ainda está sendo objeto de apreciação do Congresso Nacional, que pode transformar seu texto.

Fonte: Extraoglobo-pt

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Cities: Guimaraes

A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>ABI e 4 partidos entram no STF contra MP sobre erros em ações de guerrazinha à pandemia
>>>>>MP isenta agentes públicos de responsabilização por erros em ações de combate à epidemia – May 14, 2020 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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