Decisão do STF interrompe ações e conserva tabela de fretes

Por: SentiLecto

– O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que ainda determinou audiência, na próxima quarta-feira, com vários envolvidos nos debates do frete, , aceitou nesta quinta-feira pedido da Advocacia-Geral União para interromper a tramitação de todas as ações na Justiça Federal que questionam a Medida Provisória que criou política de custos mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se demonstre sobre o tema. Na prática, isso significa que perdem a validade as liminares obtidas por companhias para não se sujeitarem ao tabelamento do frete, o que conserva os problemas para indústrias e produtores agrícolas, que declaram estar com obstáculos para contratar fretes. Assim, durou pouco a vigência de uma liminar obtida nesta quinta-feira pela Associação Brasileira do Agronegócio na Justiça Federal de São Paulo, em ação movida contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres . A liminar deixava os associados da Abag desobrigados de observar a tabela de frete mínimo e permitia que o agronegócio voltasse a contratar frete para transportar os produtos sem ficar sujeito a penalizações estabelecidas pela MP, que aumentou os preços com transportes, inviabilizando ainda negócios de produtos de agrícolas como soja e milho. Para a Abag, o tabelamento fere a livre iniciativa. “Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de efetividade da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820…”, decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters. O ministro do Supremo alegou ser preciso dar uma solução jurídica “uniforme e estável” à MP 832 e à redeterminaçãoa ANTT. “Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a discordância posta na presente Ação Direta”, argumentou. O debate sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação movida semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil , que afirma afronta princípios constitucionais como o da livre iniciativa. Para o encontro na próxima quarta-feira, Fux convidou a advogada-geral da União, o ministro dos Transportes, o diretor da ANTT, um representante da ATR Brasil e um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil , que também foi ao STF para questionar a legislação. Outras associações empresariais também estavam preparando medidas judiciais contra a tabela, ou já entraram com ações na Justiça, como a indústria de fertilizantes, que pediu liminar para suspensão da medida. Conforme a Associação Nacional para a Difusão de Adubos, o tabelamento “interferiu radical e negativamente nas tratativas comerciais entre transportador e companhias de fertilizantes, com ampliações de mais de 100 por cento no custo do frete”.

– O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que o presidente Michel Temer e Agência Nacional de Transportes Terrestres e Conselho Administrativo de Defesa Econômica se demonstrem sobre a medida provisória 832, de 2018, que criou a política de tabelamento de custos para fretes rodoviários. A resolução de Fux acontece em ação movida pela Associação do Transporte de Cargas do Brasil , que deseja invalidar essa legislação, adotada por Temer para por fim à greve dos caminhoneiros, econcluídano final de maio. A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, vinculada ao Ministério da Fazenda, também tem 48 horas para se demonstrar. Na prática, o ministro do STF diminuiu os prazos calculados em lei para analisar essa espécie de ação. Fux na resolução escreveu: “Considerando a premente necessidade de solucionar a discordância ora assinalada, em razão do abalo social exibida em episódios de encerramento forçado de rodovias, redundando em desabastecimento de bens básicos por todo o país, faz-se mister diminuir os prazos de manifestação”.— A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira uma determinação que cancela a tabela que diminuía os custos mínimos do frete, anunciada pelo governo na quinta-feira. Se publicou Mário Rodrigues Junior apesar da promessa de o ministro de os Transportes, Valter Casimiro, feita a os caminhoneiros de que documento perderia a validade em aquele mesmo dia, só em esta segunda-feira. Mário Rodrigues Junior é o ato do diretor-geral da Agência. Com isso, a determinação anterior vigorou por três dias. Até que o governo, caminhoneiros e setor produtivo cheguem a um acordo, fica valendo a primeira tabela, editada no dia 30 de maio. Ela foi resultado da Medida Provisória que instituiu uma política de custos mínimos para o transporte rodoviário de cargas e fez parte do acordo com os caminhoneiros para acabar com a greve. Esta primeira tabela encontra resistência de setores do agronegócio e da indústria, que afirmam alta no preço do transporte. Segundo interlocutores, as negociações estão progredidas. Depois das debates com lideranças dos caminhoneiros na sexta-feira, técnicos da ANTT receberam no fim de semana representantes do governo. Uma segunda rodada de conversas com dirigentes da categoria está acontecendo na agência, nesta segunda-feira.- A Associação Brasileira dos Caminhoneiros exibiu nesta quinta-feira à Agência Nacional de Transportes Terrestres uma tabela mínima de frete para o transporte rodoviário de cargas do país, informou a entidade em nota. A tabela conserva a cobrança por faixa quilométrica percorrida e, diferente da tabela vigente, sugere a diferenciação de tarifa por espécie de veículo, realçou a Abcam. Ainda segundo a associação, “a proposta também corrige as discrepâncias existentes entre certas espécies de carga, a exemplo da carga frigorificada e arriscada que estão com valores inferiores aos da carga geral”. O estabelecimento de uma tabela de fretes foi uma das reivindicações dos caminhoneiros para acabar com a greve que paralisou o transporte rodoviário de carga no país no fim de maio.

Na terça-feira 05 de junho — Enquanto o Executivo cortava recursos de áreas sociais e até da saúde para cobrir o rombo da subvenção dada pelo governo ao diesel, que tinha que custar R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos, o domo do Judiciário havia autorizado a ampliação no auxílio-alimentação e na ajudinha pré-escola. As vantagens haviam tido os valores reajustados em 3% , segundo resolução publicada no Diário Oficial da União. Em portaria assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal , ministra Cármen Lúcia, e ministro Luiz Fux entre outros presidentes de tribunais superiores, a ajudinha alimentação passava a ser de R$ 910,08 e o pré-escolar de R$ 712,62. Ministro Luiz Fux é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral . 712,62. A portaria que determinava o novo valor também era assinada pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça , ministra Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho , ministro João Batista Brito Pereira; do Superior Tribunal Militar , ministro José Coelho Ferreira, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal , desembargador Romão Cícero de Oliveira. Faz 3 meses, o ministro Luiz Fux havia retirado de pauta o processo que debatia a legalidade de outra ajudinha, o moradia, pagava a juízes, em março. Fux havia sediado pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para que o processo fosse suspenso e submetido à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal , vinculada à AGU. Antes, o processo havia ficado cinco anos no salinha do ministro, que havia feito um pedido de vista somente em 2012.

Fonte: Extraoglobo-pt

Sentiment score: NEUTRAL

Countries: Brazil

Cities: Sao Paulo

A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Decisão do STF interrompe ações e conserva tabela de fretes
>>>>>STF dá 48 horas para Temer, ANTT e outros orgãos se manifestarem sobre tabelamento de frete – June 14, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>ANTT publica no Diário Oficial resolução que cancela tabela com redução de preço mínimo do frete – June 11, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Justiça barra tabelamento de frete no RN e fala em ‘evidente’ intervenção do governo – June 07, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>>>>>Tabelar frete prejudica consumidor, trava PIB e afeta exportações, diz parecer do Ministério da Fazenda – June 04, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Ministro da Agricultura diz que ANTT vai buscar readequação de tabela de fretes – (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Justiça de Brasília arquiva ação da Fiesp contra tabelamento do frete – June 08, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Abcam apresenta proposta de tabela de fretes com diferenciação por tipo de veículo – June 14, 2018 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

Id Entity Positive Negative Named-Entity Total occurrences Occurrences (appearances)
1 Luiz Fux 35 105 PERSON 12 o ministro Luiz_Fux: 1, Fux: 4, (tacit) ele/ela (referent: Fux): 2, ministro Luiz_Fux (apposition: o presidente de o Tribunal_Superior_Eleitoral): 1, (tacit) ele/ela (referent: o ministro Luiz_Fux): 1, O ministro Luiz_Fux de o Supremo_Tribunal_Federal: 3
2 tabela 0 0 NONE 7 a tabela: 3, Esta primeira tabela: 1, a tabela vigente: 1, a primeira tabela: 1, A tabela: 1
3 esta 0 0 NONE 5 esta: 5
4 determinação 40 0 NONE 4 determinação publicada: 1, uma resolução: 2, a resolução anterior: 1
5 caminhoneiros 0 0 NONE 4 os caminhoneiros: 4
6 processo 0 0 NONE 4 o processo: 4
7 eu 0 40 NONE 3 (tacit) eu: 3
8 Agência Nacional de Transportes Terrestres 0 0 ORGANIZATION 3 a Agência_Nacional_de_Transportes_Terrestres: 2, A Agência_Nacional_de_Transportes_Terrestres: 1
9 STF 0 0 ORGANIZATION 3 o STF: 2, (tacit) ele/ela (referent: o STF): 1
10 ação 0 0 NONE 3 ação: 1, ação movida: 2