MEIs, micro e pequenos empresários podem aderir a programa de parcelamento de dívida

Por: SentiLecto

A partir desta segunda-feira, dia 4 de junho, micro e pequenos empresários e microempreendores individuais com dívidas com a Receita Federal podem adedir ao Programa Especial de Regularização Tributária. Se os renegoceiem vencidos até 29 de dezembro de 2017, o chamado Pert-SN permite que débitos referentes ao Simples Nacional ou ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual em condições especiais. O objetivo é animar a geração de empregos e renda e aumentar a arrecadação de tributos.

Conclui nesta quinta-feira o prazo para a entrega da declaração anual de faturamento do microempreendedor , mais conhecida como Simples Nacional. Faz 6 meses, segundo os dados de a Receita Federal do Brasil %52 de os MEIs oficializados até dezembro ainda não tinham mandado o documento.

Desde que recolha 5% do valor do débito total, o contribuinte pode optar por parcelar sua dívida de três maneiras , em até cinco prestações mensais. O restante pode ser pago da seguinte maneira: quitação em parcela única, com diminuição de 90% dos juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas sucessivas, com redução de 80% dos juros e de 50% das multas; ou pagamento em até 175 prestações, com corte de 50% e 25%, respectivamente.

Quando o contribuinte deverá mencionar os débitos que quer incluir no programa, segundo o Fisco, a adesão ao Pert-SN pode ser feita exclusivamente pelos portais e-CAC e Simples Nacional , até 9 de julho de 2018.

Para que o pedido seja aceito, vai ser preciso recolher os 5% de entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional .

Na sua vez oficializado até 31 de dezembro do ano passado, é obrigada a exibi o informe, mesmo que o faturamento de 2017 tenha sido nulo. Sua vez é toda pessoa com registro de MEI. Quem não respeitar a norma fica sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 e ainda fica impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional .

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá continuar com os parcelamentos já existentes e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para este. Mas, caso queira parcelar débitos que já estejam em debate administrativo ou judicial, vai ser preciso desistir da contestação e comparecer ao posto da Receita Federal de sua região até três dias antes da adesão.

As normas constam da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 4.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>MEIs, micro e pequenos empresários podem aderir a programa de parcelamento de dívida
>>>>>Prazo para entrega de declarações de MEIs termina nesta quinta-feira – May 31, 2018 (Extraoglobo-pt)
>>>>>>>>>Metade dos MEIs ainda não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional – May 29, 2018 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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