Temer assina MP com mais um Refis para companhias

Por: SentiLecto

– Tentando conservar uma agenda positiva em meio ao caos político, o presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira, uma medida provisória que cria um programa de parcelamento para companhias com dívidas não tributárias. Esse novo Refis permite que os contribuintes parcelem débitos junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. São dívidas decorrentes de créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Segundo integrantes da equipe econômica, a medida deve redundar numa arrecadação extra de R$ 3,5 bilhões. Esse dinheiro já entrará no segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, que será publicado na segunda-feira. Isso deve auxiliar o governo a liberar uma parte das despesas que foram contingenciadas no Orçamento de 2017. De acordo com os técnicos, o parcelamento “contribuirá para a manutenção ou reestabelecimento do acesso ao capital por parte das companhias que aderirem ao programa”.

– O governo federal calcula arrecadar de 2 bilhões a 3 bilhões de reais em 2017 com a renegociação de dívidas de companhias junto a agências e autarquias, e deseja mandar uma medida provisória ao Congresso até o fim desta semana sobre a abertura do programa, alegou nesta quarta-feira uma fonte com conhecimento direto do tema. A ideia é que a medida ampare a renegociação, em termos mais favoráveis e estendidos, de dívidas de empresas por multas e tarifas não pagas. Ela admiraria, por exemplo, valores devidos à Agência Nacional de Telecomunicações e à Agência Nacional de Petróleo . Outra fonte da equipe econômica confirmou a mobilização para envio da MP nesse prazo. Isso porque o governo divulga no dia 22, segunda-feira, seu relatório bimestral de receitas e despesas – e deseja contar até lá com a previsão dos recursos extras para reduzi o tamanho do contingenciamento nos gastos públicos. Nesse sentido, o relatório também terá que conter uma expectativa de receita de cerca de 4 bilhões de reais com leilão de pré-sal no quarto trimestre, que ainda não constava em relatório anterior, divulgado em março. Os esforços no momento são no sentido de identificar receitas que poderão engordar o Orçamento e reduzi o tamanho do contingenciamento para o cumprimento da meta de déficit primário de 139 bilhões de reais para o governo central em 2017. Segundo a primeira fonte, a tesourada de 42,1 bilhões de reais anunciada como necessária para o ano frear gastos de custeio, ameaçando o funcionamento da máquina pública. As chances para renegociação de dívidas têm sido recorrentes no governo do presidente Michel Temer. Além de garantirem assistência fiscal num momento em que a gestão federal ainda amarga fraqueza na arrecadação, elas também têm finalidade política, buscando pavimentar suporte de diferentes setores para as impopulares reformas sugeridas pelo Executivo, em especial a da Previdência. No começo do ano, o governo arremessou o Programa de Regularização Tributária para renegociação de dívidas junto à Receita Federal e de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, medida voltada tanto para ecompanhiasquanto para pessoas físicas. Condições de o texto , ainda não votada em personalidade final , afrouxaram em delegação parlamentar diante de pressões de o empresariado A MP mais favoráveis de parcelamento. Nesta terça-feira, Temer anunciou outra MP autorizando o parcelamento dos débitos dos municípios e Estados com o INSS, com concessão de descontos sobre juros e multa. Em outra frente, o governo já admitiu que mandará ao Congresso nos próximos dias MP para diminuir a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural , num aceno à bancada ruralista. Nesta quarta-feira, Henrique Meirelles reconheceu que as medidas recentes devem auxiliar na tramitação da reforma da Previdência, que é considerada crucial para o reequilíbrio das contas públicas. Henrique Meirelles é o ministro da Fazenda. “Qualquer coisa que seja razoável, justa, correta etc auxilia a distensionar um ambiente. São problemas que estão sendo resolvidos e que podem proporcionar um ambiente melhor para se debater com racionalidade e com justiça a questão da Previdência”, declarou.

Michel Miguel Elias Temer Lulia é um político, advogado, professor universitário e escritor brasileiro, atual presidente brasileiro após o impeachment da titular, Dilma Rousseff.

A Procuradoria-Geral Federal é um órgão vinculado na Advocacia-Geral da União, instituído pela Art.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Temer assina MP com mais um Refis para companhias
>>>>>Governo prevê arrecadar até R$3 bi em 2017 com Refis de dívidas com agências, diz fonte – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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