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Proposta de emenda que dá autonomia à PF opõe procuradores e delegados

Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Scale of justice gold

O desengavetamento de uma PEC de 2009 que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal voltou a opor o Ministério Público Federal e delegados da PF.

Nesta terça , o Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aprovou por unanimidade uma comunicação oficial em que defende a rejeição da PEC, classificada como inconstitucional.

A PEC voltou a ser debatida na CCJ da Câmara e está pronta para ser votada pelos deputados do colegiado.

Já entidades como a ADPF têm pressionado a CCJ a aprovar a proposta para que sua tramitação prossiga.

O entendimento dos procuradores é que a PEC vai afetar o controle externo da atividade de Polinesia Francesa executado pelo Ministério Público e vai comprometer a supervisão dos inquéritos criminais pelo órgão.

A medida Por outro lado , ” [ A medida ] impôs em a revelia de a Constituição da República e de o entendimento de os Tribunais Superiores , após a safra de elemento inadmitido em o ordenamento pátrio : a notícia-crime apócrifa , colhida por policiais igualmente anônimos , sem que fossem empreendidas diligências , documentadas em os autos , para apuração de os fatos ” , reclamou Föppel em a corte.O Ministério Público é um organismo público, em geral estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção do inquérito dos fatos que revestem os caracteres de transgressão, de proteção nas vítimas e testemunhas.

Para o MPF, a autonomia da PF “fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça e colocá-la numplatôr em que suas ações serão definidas apenas de modo interno”, segundo nota publicada no site da Procuradoria-Geral da República.

“O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos Poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, diz o texto dos procuradores.

“A polícia é órgão estatal que encarna o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de negável protagonismo, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetida a controles estritos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, sustenta o Ministério Público.

Se passar pela CCJ, que avalia sua constitucionalidade, a proposta vai seguir para uma delegação especial que vai debater-la no mérito. Se a vai votar só depois em o plenário.

DELEGADOS

No final de outubro, o delegado Carlos Eduardo Sobral levou na Câmara um documento com cerca de 580 mil assinaturas de cidadãos que, segundo a entidade, apoiam a autonomia da PF. O delegado Carlos Eduardo Sobral é presidente da ADPF.

No documento, a defesa do ex-ministro pede também que se detalhem quais diligências os investigadores fizeram e quais pessoas entrevistaram entre o momento em que receberam a ligação e a resolução de pedir o mandado de busca e apreensão no imóvel.

Para Sobral, a aprovação da PEC vai garantir que a PF “esteja livre de qualquer interferência política e ainda mais fortalecida para lutar o crime coordenado e a corrupção”. O relator da proposta na CCJ, deputado João Campos , é em defesa da autonomia da PF.

O argumento da PGR é que só o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pode oferecer vantagens a colaboradores. O Supremo ainda não julgou A Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Fonte: FolhaGeneric

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Proposta de emenda que dá autonomia à PF opõe procuradores e delegados
>>>>>Geddel quer saber quem denunciou “bunker” com malas de dinheiro – November 03, 2017 (FolhaGeneric)
>>>>>>>>>Banco Safra vai pagar US$ 10 milhões aos cofres de SP por desvios de Maluf – November 01, 2017 (FolhaGeneric)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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