Por: SentiLecto

A resolução do Supremo Tribunal Federal que caso a gestão pública expluda os limites com gastos de pessoal, tornou inconstitucional a diminuição do salário e da jornada dos servidores públicos, em nada mudou o congelamento, até 2021 da contagem de tempo na carreira para pagamento de complementares como triênio, que isso porque a lei que garantiu a ajudinha de R$ 60 bilhões da União para os estados e municípios por conta da pandemia do novo coronavírus, além de proibir o reajuste de salários até 2021, interrompeu também, pelo mesmo fase, a contagem de tempo de exercício na carreira pública para fins de pagamento de complementares por tempo de serviço e avanços na carreira, licença-prêmio e avanços dos servidores municipais, estaduais e federais. Faz 1 mês, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei.

No julgamento do ano passado, já haviam votado contra a diminuição salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski Marco Aurélio Mello e em parte, a ministra Carmen Lúcia. Ricardo Lewandowski é luiz Fux.Mande acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra

Na quarta-feira 10 de junho a lei que permitiu a ajudinha de R$ 60 bilhões da União aos estados e municípios , além de proibir o reajuste de salários dos servidores públicos até 2021, interrompia, pelava mesmo fase, a contagem de tempo de exercício na carreira pública para fins de pagamento de complementares por tempo de serviço, como triênios e quinquênios, licenças-prêmio e avanços na carreira. O governo federal pagou, , a primeira parcela da ajudinha aos entes.

Faz 16 dias, conforme o EXTRA mostrou em a reportagem, a lei de a ajudinha é perplexa porque a o mesmo tempo em que interrompe a contagem de o tempo, declara que não vai haver perda para o tempo de o efetivo exercício em a carreira pública para a aposentadoria.

— Isso não quer dizer que estamos bem, porque isso é refletido em a paralisação de as atividades econômicas. Não há motivos para comemorar neste cenário. No Estado do Rio, não há máquina inchada. O problema está na debilidade da geração de receitas. Esse é o grande problema do estado. É bastante mais pelo denominador receita do que pelo numerador, que são as despesas — explicou o professor.A assistente administrativa da área de Saúde e advogada Denise Nascimento, de 54 anos, contou que só continua no funcionalismo porque está perto de se aposentar e tem outra fonte de renda. Do oposto, não conseguiria pagar as contas:

Mande acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra

O expert em Direito Administrativo, Carlos Henrique Jund comentou que o STF ratificou o entendimento sobre o princípio da irretudibilidade do salário e que a lei da ajudinha também está sendo questionada na Justiça:

— A resolução da ADI reforça a tese de irredutibilidade de vencimentos, mais um fator que agrega à tese que estamos aexibindona Justiça em muitos processos. Essa lei da ajudinha acaba abrangendo o debate da irretubilidade e é extremamente questionável.

— O avanço de carreira do servidor decorre do tempo que ele exerce a função, ele tem ampliação de nível, essa recolocação faz com que ele se integre ao salário inerente àquela posição que ele passou a ocupar no serviço público. A partir do momento que o servidor não pode ter uma ampliação, isso fere a irretutibilidade de vencimento, que no contexto da ADI se tornou inconstitucional.

Fonte: Extraoglobo-pt

Sentiment score: SLIGHTLY NEGATIVE

A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Servidor não pode ter salário diminuído, mas avanços seguem congeladas até 2021
>>>>>Servidor do estado completa ‘aniversário’ de seis anos sem reajuste – June 21, 2020 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Por maioria, STF decide que redução de jornada e salário de servidor público é inconstitucional – June 24, 2020 (Extraoglobo-pt)
>>>>>Por maioria, STF decide que redução de salário de servidor público é inconstitucional – June 24, 2020 (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

Id Entity Positive Negative Named-Entity Total occurrences Occurrences (appearances)
1 carreira 0 0 NONE 6 a carreira: 3, a carreira pública: 3
2 lei 0 0 NONE 5 a lei: 4, A lei: 1
3 tempo 0 0 NONE 4 o tempo: 2, tempo: 2
4 União 0 0 ORGANIZATION 3 (tacit) ele/ela (referent: a União): 1, a União: 2
5 eu 0 0 NONE 3 (tacit) eu: 3
6 a decisão de o supremo_tribunal_federal 0 240 NONE 2 A decisão de o Supremo_Tribunal_Federal: 2
7 a lei de o socorro 0 40 NONE 2 a lei de o socorro: 2
8 Carlos Henrique Jund 0 0 PERSON 2 Carlos_Henrique_Jund: 1, (tacit) ele/ela (referent: Carlos_Henrique_Jund): 1
9 Justiça 0 0 ORGANIZATION 2 a Justiça: 2
10 a contagem de tempo de exercício 0 0 NONE 2 a contagem de tempo de exercício: 2