Por: SentiLecto

— Após o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para micro, pequenas e médias companhias inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais , o governo divulgou nesta terça-feira um novo programa para renegociação de dívidas dessas companhias. Se as editou uma portaria e um edital de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que são menos positivos, do que o Refis aprovado por o Congresso Nacional que só valem para quem e tem débitos inscritos em a dívida ativa de a União. A medida, portanto, não vale para quem tem dívidas somente no âmbito da Receita Federal. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. Ao todo, 1,8 milhão de companhias estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões. Chamado de «Programa de Regularização do Simples Nacional», a medida permite a microempreendedores individuais , microempresas e companhias de pequeno porte optantes da Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. Parcela-se o restante em até 137 meses com desconto de até %100 de juros, de as multas e de os encargos legais. Esse desconto tem que observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais. O projeto aprovado pelo Congresso permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada. O valor da entrada iria entre 1% e 12,5% do valor da dívida. Concederiam-se os descontos já sobre essa soma de acordo com a queda de o faturamento. Alternativamente, o empresário poderá aderir ao edital da «Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional» e selecionar entre as diversas alternativas de pagamento com condições distinguidas de parcelamento e desconto. A entrada é sempre de 1% da dívida a ser paga em três parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo selecionado, maior é o desconto no valor total da dívida. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro. Para aderir, o valor da dívida, por matricula, tem que ser menor ou igual a R$ 72.720 . A adesão a esse edital não depende da habilidade de pagamento do contribuinte. No caso do edital, a parcela mínima é de R$ 100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da habilidade de pagamento do contribuinte. Nota do Ministério da Economia declara: “A medida visa a superação da crise econômico-financeira de microempreendedores individuais , microempresas e companhias de pequeno porte optantes da Simples Nacional”. Para aderir, é preciso acessar o site Regularize, da PGFN. O deputado federal Marco Bertaiolli , coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e relator do projeto na Câmara, alega que continuará trabalhando para derrubar o veto ao Refis. Ele evidencia que o Refis é mais extenso e não depende do aval da PGFN, caso das portarias. — A portaria e o edital não são paliativos e nem excludentes em relação ao Refis. São dois instrumentos diferentes. São instrumentos tributários diferentes e não suprimem a necessidade de derrubar o veto — alega. Atualmente, já está em forcita um programa de parcelamento de dívidas com a PGFN, que vale para companhias de todos os portes. A portaria e o edital divulgados nesta terça-feira são mais positivos — o valor da entrada são menores e os descontos são maiores — e só valem para companhias do Simples. Um Microempreendedor Individual tem faturamento anual de até R$ 81 mil. Companhias com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões podem fazer parte do Simples Nacional. Ambos os regimes concedem condições simplificadas de pagamentos de tributos. O Brasil tem hoje 18,9 milhões de microempreendedores individuais e companhias de pequeno ou médio porte, de acordo com dados do Ministério da Economia. Nesta segunda-feira, Bolsonaro alegou que tem «certeza» que o Congresso irá derrubar seu veto ao projeto que instituía um Refis para companhias enquadradas no Simples e Microempreendedores Individuais . Em 1 mês, o Congresso vai voltar de recesso. A tendência era que o projeto fosse sancionado, mas proximo à meia noite de quinta-feira para sexta-feira da última semana, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República identificou que a Lei Eleitoral impediria a concessão de uumabvantagemneste ano, segundo fontes com conhecimento no atema Um dos paráfrafos do artigo 73 da Lei Eleitoral alega: «No ano em que se realizar votação, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou vantagens por parte da Administração Pública, exceto nos casos de tragédia pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em realização orçamentária no exercício anterior». No Diário Oficial da União, a justificação oficial para o veto é que o projeto «incorre em vício de inconstitucionalidade e irritação ao interesse público» porque, ao criar a vantagem fiscal, implicaria em renúncia de receita. O governo argumenta que isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com integrantes da equipe econômica, ainda há outro problema a ser resolvido e que não é alvo da portaria: o risco de exclusão de companhias do regime do Simples devido à existência de débitos tributários. Hoje, a alternativa pelo Simples precisa ser feita até até o dia 31 de janeiro, mesmo prazo para a situação fiscal estar regularizada. O governo estuda a prorrogação do prazo para a regularização desses débitos, para 31 de março ou 29 de abril. Isso daria tempo para o Congresso derrubar o veto ou se regualizarem com a portaria da PGFN. O prazo para as companhias optarem pelo Simples não mudaria, já que define-se isso em lei.

— O presidente Jair Bolsonaro alegou nesta segunda-feira que tem «certeza» que o Congresso derrubará seu veto ao projeto que instituía um Refis para companhias enquadradas no Simples e Microempreendedores Individuais . Se o veto for derrubado, bolsonaro declarou que o governo vai fazer uma «solução parcial» nesta segunda-feira e que a questão vai ser «solucionada». O projeto, vetado por Bolsonaro na semana passada, permitia o parcelamento de R$ 50 bilhões de dívidas de pequenas e microempresas. Como já havia ditono sábado, o presidente repetiu que vetou o texto para não contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral. Viu isso? se aprova calendário de saque de o PIS-Pasep . Cheque as datas Em entrevista à rádio Sarandi, Bolsonaro ddeclarouque hvai haveruma dresoluçãosobre o tassuntoainda nesta segunda-feira. No sábado, ele havia indicado a chance de edição de medida provisória ou portaria. — Hoje temo que ter uma resolução para atender o pessoal do MEI que contraiu empréstimos por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso, sim. Pretendemos uma solução parcial agora e com a volta do Parlamento, tenho certeza que o Parlamento derrubará o veto. Saiba mais: Sancionada lei que proíbe ingresso de tatuados na Marinha O presidente declarou que espera a derrubada do veto: — O Parlamento derrubando o veto, que eu espero…Espero não, tenho certeza que derrubará o veto, a questão vai estar solucionada.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Após veto de Bolsonaro, governo permite renegociação de dívidas do Simples e do MEI. Compreenda
>>>>>’Tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto’, diz Bolsonaro sobre Refis de Simples e MEI – (Extraoglobo-pt)

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