Por: SentiLecto

— O Senado aprovou, nesta sexta-feira , o projeto de lei que proíbe liminares de despejo até 30 de outubro, em função da pandemia do coronavírus. O texto trata ainda de outros pontos de relações de direito privado e reúne sugestões do presidente do Supremo, Dias Toffoli, de normas que têm que valer somente para o fase da crise. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. A norma vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconhece estado de tragédia pública no país. Faz 4 meses, o projeto original, assinado por o senador Antonio Anastasia, calculava o impedimento de liminar de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A relatora, Simone Tebet , mudou o prazo para 30 de outubro e ressalvou que, que retirou do texto um trecho que provocou polêmica: a licença para atraso no pagamento de aluguéis, em casos de término de aluguel por temporada, morte de inquilino sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel, pode haver liminar. «Esse equipamento não proíbe o despejo ao final do processo. Ele veda somente o despejo no começo do processo por força de liminar. Essa norma justifica-se porque, nesse momento atual de limitação de circulação de pessoas, fica bastante difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar», pontua Simone, no parecer. Faz 6 meses, em o projeto, Anastasia calculava a suspensão de a quitação por os inquilinos. A senadora, porém, considerou que a norma deveria ser eliminada «por calcular uma presunção absoluta de que os locatários não vão ter condição de pagar os aluguéis e por ignorar que há casos de locadores que sobrevivem somente dessas rendas». A senadora, mencionando o Código Civil e a Lei do Inquilinato declarou: «O ideal é deixar para as negociações privadas esse tema, com a lembrança de que o ordenamento jurídico já dispõe de ferramentas para autorizar, a depender do caso concreto, a revisão contratual». O projeto de lei contém normas que, se aprovadas pela Câmara e Em 6 meses, sancionadas por o presidente Jair Bolsonaro, vão valer em o país. A ideia é justamente instituir regras excepcionais para lidar com o cenário imposto pela pandemia nas relações de direito privado. A proposta aprovada calcula ainda a suspensão de algumas infrações de ordem econômica durante a pandemia. São elas: a venda de mercadoria ou a prestação de serviços injustificadamente abaixo do custo de preço e a cessão parcial ou totalmente das atividades da companhia sem justa causa comprovada. O texto evidencia que outras espécies de infração devem ser analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica considerando «as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do Coronavírus «. O texto ainda calcula que operações em que duas ou mais companhias festejam contrato associativo, consórcio ou joint venture deixem de ser submetidos ao CADE durante a crise. Entre outras normas da proposta, está ainda o impedimento e suspensão de prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020. Até a mesma data, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser satisfeita exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, o projeto calcula a suspensão da validade de um artigo que calcula o «prazo de arrependimento». Durante a pandemia, na suposição de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e remédios, não vai haver o prazo de sete dias para a desistência da compra. O projeto aprovado calcula ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada «de modo a não onerar as companhias em face das enormes obstáculos métodos econômicas advindas da pandemia». Enquanto as normas gerais valeriam a partir de janeiro do ano que vem, as sanções calculadas na regra só entrariam em forcita em agosto de 2021. A Lei Geral de Proteção de Dados entraria em forcita em agosto deste ano. A postergação não compraz experts no tema. A Comissão de Proteção de Dados e Privacidade, da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, é contra. — É claro que compreendemo que as companhias estão enfrentando situação difícil e não se deve gerar ônus maior a elas. Então, compreendemo o deferimento das sanções. Mas há uma preocupação bastante grande quanto ao arcabouço de regras, que garantem mais segurança tanto para as companhias quanto para a população. Mas precisamos proteger os dados dos cidadãos. Nesse momento, há, por exemplo, a intensificação da utilização de dados em relação a profissionais de saúde. Desejamo garantir que não haja a utilização deles depois da emergência — pontua a presidente do colegiado, Estela Aranha.

Em nota mais cedo, senadora Simone Tebet elogiou o projeto Senadora Simone Tebet é a relatora do texto., mas cogitou que esse item deveria ser eliminado.»Em virtude da protagonismo do PL 1179/2020 para esse momento grave vivemos, e da polêmica provocada pela proposta de suspensão do pagamento dos inquilinos residenciais que padecerem mudança financeira, optou-se, em acordo com a relatora, em eliminar o art. 10, que tratava do assunto», escreveu.

Na sexta-feira 27 de março – O Senado tinha que votar na projeto que concedia R$ 600 mensais aos trabalhadores informais durante a crise do coronavírus. A articulação era comandada pelo primeiro vice-presidente da Casa, Antonio Anastasia . O chamado » a Câmara » aprovou coronavoucher em esta quinta-feira. A vantagem inicialmente proposta pelo governo era de R$ 200. Durante a semana, líderes da Câmara chegaram a um consenso para modificar o valor para R$ 500. No último momento, para evitar uma derrota política, o presidente Jair Bolsonaro orientou o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo , a sugeri um valor de R$ 600. Nastasia, no Twitter screveu: «Bastante importante nesse momento de obstáculos a aprovação pela Câmara de pagamento de ajudinha emergencial de R$ 600 às pessoas que tiveram sua renda comprometida, especialmente os informais, por causa do coronavírus»,.Veja também: Mulheres chefes de família receberiam ajudinha emergencial de R$ 1.200 Anastasia comandava o Senado na ausência do presidente Davi Alcolumbre , diagnosticado com coronavírus. Alcolumbre também tem participado das articulações. A eleição devia acontecer por meio de sessão remota. No texto aprovado pela Câmara dos Deputados também há a previsão de ajudinha emergencial de R$ 1,2 mil para mulheres chefes de família. Quem já recebia vantagem previdenciário e assistencial, como Benefício de Prestação Continuada , seguro-desemprego e Bolsa Família não poderia receber o coronavoucher. Mas no caso do Bolsa Família seria possível optar pelo voucher, que era mais positivo. Leia mais: Câmara aprovava ‘coronavoucher’ de R$ 600 para informais. Veja quem podia receber Envie acusações, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Em meio à pandemia do coronavírus, Senado aprova pinterdiçãode liminares de despejo até 30 de outubro
>>>>>Senado decide retirar de projeto suspensão de pagamento de aluguéis durante pandemia – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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