Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Decreto de monumento nacional (Batalha do Jenipapo)

Os servidores têm até o dia 6 de março para disserem seu patrimônio no Sispatri. Após o prazo, os agentes que não realizarem a entrega da declaração irão responder a um processo administrativo e poderão padecer sanções administrativas, inclusive de demissão.

Todos os servidores ativos do Executivo, inclusive comissionados, têm o dever prestar contas sobre seu patrimônio. O Decreto 42.553 regulamenta a aplicação da Lei Federal 8.429/1992 no Estado do Rio de Janeiro para quem descumprir isso.

Obriga-se o contribuinte a prestar contas com Leão em 2020, 28.559,70 em rendimentos tributáveis se tiver recebido, mais de R $ 28.559,70 em rendimentos tributáveis; R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; ou se tinha bens, em 31 de dezembro de 2020, como um imóvel, com valor acima de R$ 300 mil.

Na terça-feira 23 de fevereiro os servidores que não entregaram suas declarações do Sispatri no prazo estipulado poderiam regularizar a sua situação até o dia 6 de março. Após o prazo, os agentes que não realizarem a entrega da declaração irão responder a um processo administrativo e poderiam padecer sanções administrativas, inclusive de demissão. Em caso de dúvidas, os servidores teriam que procurar pelo setor de Recursos Humanos dos respectivos órgãos/entidades. O Governo do Estado já recebeu 87% das declarações compulsórias.

Respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

1) Acesse o site www.servidor.rj.gov.br, na aba do lado direito introduza sua ID funcional e senha;

2) Na página inicial do portal, no índice que aparece na parte de cima, clique em Sispatri;

3) Clique em “mande sua declaração” logo abaixo do emblema do Sispatri;

4) São três alternativas para mandar a declaração: preencher todos os dados, importar a declaração do Imposto de Renda 2020 ou copiar a declaração entregue ao Sispatri em 2019 e atualizar os dados, se necessário. É possível parar o preenchimento e continuar em outro momento;

A Receita Federal recebeu nesta segunda-feira 446 mil declarações do Imposto de Renda 2021, no primeiro dia de envio do documento, até às 18h. A expectativa da Receita Federal é de que se as mandem 32 milhões de declarações até o final do prazo, no dia 30 de abril.

Em casos de dúvida, os servidores têm que procurar os culpados pelo setor de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos.

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Prazo para entrega das declarações de bens dos servidores estaduais pelo Sispatri vai até dia 6
>>>>>IR 2021: Receita recebe 446 mil declarações no primeiro dia de envio do documento – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia: