Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Sede Caixa Rib

A justiça concedeu o direito de utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para amortizar o saldo devedor de um financiamento imobiliário diferente do Sistema Financeiro de Habitação .

Não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão da ajudinha. Somente aqueles que já foram beneficiados. Segundo o governo, a partir de agora, se enquadram nas novas exigências estabelecidas na MP, vão ter direito a continuar recebendo a vantagem.

Caixa Econômica Federal, também conhecida como Caixa, é uma instituição financeira, sob a maneira de companhia pública, com patrimônio próprio e autonomia administrativa com sede em Brasília, no Distrito Federal.

A Caixa Econômica Federal, que estava fazendo o financiamento, afirmou que só era possível usar o FGTS para o sistema SFH. O caso foi para a segunda instância, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região . O relator, juiz federal convidado Ilan Presser, que 20, elenca as situações em que o trabalhador poderá agitar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, não se verificando, na referida legislação, a existência de nenhuma vedação àouusodesses recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do âmbito do SFH, drealçouque a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no seu art.

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O juiz evidenciou, ainda, que o Decreto Regulamentador nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 autoriza expressamente que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser usado no pagamento total ou parcial do custo de aquisição de moradia própria.

Desse total, 1,4 milhão vão receber R$ 900 milhões referentes as parcelas da ajudinha emergencial. Os demais, 2,2 milhões, serão admirados com a primeira parcela da prorrogação da vantagem, em uma soma de R$ 700 milhões.

Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação da CEF.

A Caixa ainda não se demonstrou sobre a resolução.

“A cotação num platô mais elevado anima as exportações. Diminui os produtos para o mercado doméstico e, com isso, temos uma alta nos custos, quando se exporta mais. Outro fator é procura interna aumentada, que por conta dos programas de ajudinha do governo, como o ajudinha emergencial, tem auxiliado a conservar os custos num platô aumentado. No caso do grão de soja, temos ainda forte procura da indústria de biodiesel”, explica.PIX: cheque 20 questões e respostas sobre novo meio de pagamento instantâneo

Fonte: Extraoglobo-pt

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