Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Justicia Ottawa

A Prefeitura do Rio informou que recorrerá da resolução da Justiça que disse nulas as medidas restritivas adotadas pelo município na guerrazinha à pandemia do novo coronavírus. A resolução da juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, abrange todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio, conforme noticiou o blog do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo. Já havia uma resolução anterior da mesma juíza, de algumas semanas atrás, invalidando diversos decretos, mas deixou em forcita os mais recentes assinados pelo prefeito Eduardo Paes, o que deu ao município o entendimento de que as resoluções seguiam válidas.

Justiça é um conceito abstrato que se refere a um estado ideal de interação social em que há um equilíbrio que, por si só, deve ser razoável e imparcial entre os interesses, riquezas e oportunidades entre as pessoas envolvidas em determinado grupo social.

Se tomou a nova resolução publicada em esta terça-feira a nova resolução, publicada em esta terça-feira, sobre a ação de o deputado estadual Anderson Moraes. A juíza estendeu o seu entendimento «dizendo a nulidade dos demais decretos» e «eventuais futuros decretos» que tratem da restrição do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas. Na sentença, ela argumenta que as justificações oferecidas pelo Executivo municipal não guardam juridicidade, “porque nenhum gerente público está autorizado a usar-se de espécies normativas não calculadas na Constituição da República e, por consequência, não podem estar calculadas na Lei Orgânica do Município. O princípio da simetria constitucional não permite”. E, adiciona: «os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida».

Os profissionais têm que estar na ativa e exibi os três últimos contracheques comprovando vínculo com o ofício e local de trabalho, ou declaração assinada do estabelecimento em que atuam, que ficará retida na unidade de saúde. O comparecimento ao posto de vacinação tem que respeitar o escalonamento de idade e gênero.Pessoas com deficiência permanente: deficiência física; auditiva; intelectual; psicossocial ; visual; múltipla ; transtorno do espectro autista. O comparecimento ao posto de vacinação tem que respeitar a idade e gênero.

Na se informou a Prefeitura do Rio quinta-feira 22 de abril dsobre a resolução da Justiça pelava suspensão de quatro decretos que impunha limitações de atividades no Rio. O decreto 48.761-21, que estava em vigência e em o último dia 16, não foi objeto de a resolução, se o publicou no entanto. Faz 1 mês, de este modo, segundo a Procuradoria Geral do Município, seguiam as medidas restritivas em o Rio. Em nota, a PGM também alegava que encaminharia um esclarecimento ao Tribunal de Justiça do Rio ainda nesta quinta-feira.

Na ação civil pública, que deu origem à dresolução o deputado Anderson Moraes aafirmavaque as medidas do município violavam o direito fundamental da população, pela imposição de medidas restritivas, pelo Executivo, “ccondutallesivaà moéticadministrativa pela relimitaçãonconstitucional imposta aos munícipes, de locomoção e utusoe bens públicos de usutilizaçãoohabitual de bens da coproficiênciaa União Federal.”

Fonte: Extraoglobo-pt

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A história desta notícia a partir de notícias prévias:
>Prefeitura do Rio recorrerá de resolução da Justiça invalidando as medidas restritivas para lutar pandemia
>>>>>Covid-19: Prefeitura do Rio adianta calendário de vacinação para grupos prioritários – May 01, 2021 (EntretenimientoBit)
>>>>>>>>>Covid-19: Confira o calendário e as novidades da vacinação no Rio de Janeiro nesta semana – (Extraoglobo-pt)

Entidades mais mencionadas e sua valorização na notícia:

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