Por: SentiLecto

Foto: Wikipedia – Logotipo do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira considerar inconstitucional a regra que dá somente a uma resolução colegiada o poder de interromper o direito de resposta em veículos de comunicação concedido por um juiz. Com a resolução, o direito de resposta pode ser suspenso por resolução individual de um desembargador no julgamento do recurso, sem a necessidade da resolução em plenário. Esse trecho da lei do direito de resposta está suspenso desde 2015 por uma resolução individual do ministro Dias Toffoli, relator do processo. A resolução em plenário confirma a resolução anterior por dez votos a um.

Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula tanto proficiências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

Leia: Gilmar vai poder se tornar novo relator dos próximos pedidos de suspeição de Moro

GIlmar sustentou que «a tese de ‘lícita defesa da honra’ aflora nos debates e em alguns casos de julgamentos por jurados para justificar atos aberrantes de homens que se sentem traídos e se julgam legitimados a defender a sua honra ao atacar, matar e abusar de outras pessoas».— Diante de posições conflitantes nos processos que tratam das anulações de condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal debatem agora estratégias para superar o impasse. Se assim querer, ao decidir que as ações contra o petista teriam que ter transcorrido em Brasília, o ministro Edson Fachin permitiu ao juiz que vier a assumir os casos aproveitar as provas dos inquéritos de Curitiba. Por outro lado, o voto dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro, se for o ganhador no julgamento na Segunda Turma, vai obrigar que os processos retomem da estaca zero. Leia: Queiroz utiliza resolução de Fachin sobre Lula em pedido de soltura O discussão entre os ministros é sobre qual resolução deve acontecer primeiro, se a finalização da discussão sobre a suspeição — paralisado por um pedido de vista de Kassio Nunes Marques —, ou se a avaliação em plenário da resolução de Fachin, que vai ser possível após a Procuradoria-Geral da República oficializar um recurso. Leia: Acesse a íntegra da reportagem exclusiva para assinantesCircula nas redes sociais um vídeo que mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com fala modificada declarar que está «livre para auxiliar a libertar o Brasil dessa delírio que está ocorrendo». «Lula completamente embriagado mandando recado para a militância», declaram As legendas que acompanham as imagens. É #FAKE.

Na caso o governo federal não satisfaça o plano nacional de vacinação, terça-feira 23 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir que estados e municípios possam adquiri vacinas contra a Covid-19. Se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não debater sobre o assunto em 72 horas, a Corte também liberou a utilização de imunizantes autorizados por determinadas agências reguladoras estrangeiras.

Segundo a maioria dos ministros do STF, não permitir uma resolução individual de um desembargador para interromper o conseqüência de um direito de resposta concedido por juiz de primeira instância seria «subverter a lógica hierárquica estabelecida na Constituição», nos vocábulos de Toffoli, já que o juiz de segunda instância tem mais poderes do que o da instância inferior. Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou pela continuidade dessa norma.

Durante o julgamento, os ministros chamaram a atenção para o protagonismo do direito de resposta em uma democracia e para a necessidade de responsabilização do jornalismo por excessos eventualmente cometidos.

— Censura prévia não, mas responsabilidade de exercer liberdade de expressão e de jornalismo. Onde não se respeitar total liberdade para se demonstrar, mas responsabilidade pelos excessos ilícitos, sempre a posteriori. Entre as várias chances de responsabilidades, a constituição estabelece o direito de resposta, que tem que ser proporcional ao agravo, é um instrumento democrático. Direito de resposta é uma previsão constitucional dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais — declarou Alexandre de Moraes.

Por outro lado, moraes escreveu: «E o que se vê até hoje, infelizmente, é a utilização indiscriminada dessa tese como estratégia jurídica para justificar e legitimar assassinatos perpetrados por homens contra suas companheiras, nada obstante o número elevadíssimo de feminicídio registrado no Brasil, colocando o país como um dos líderes de casos registrados entre as nações globais.»

Alexandre de Moraes é um jurista, juiz e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal .

— O direito de resposta consagra a um só tempo a dimensão individual e a dimensão social de comunicar uma nova informação que irá desdizer a prévia, restabelecendo o equilíbrio informacional, necessário na democracia que se pretende plural — completou Edson Fachin.

— O direito de resposta constitui um aumento do pluralismo que tem que imperar no espaço público — alegou Ricardo Lewandowski.— Deve-se respeitar o jornalismo ainda quando ela erra, tanto mais que o jornalismo sério, responsável, soluciona questões através de diálogo com a fonte informativa. Única preocupação é uso abusivo do direito de resposta. Entretanto o direito de resposta não pode governar conseqüência aterrorizante que a mídia deva veicular — declarou Luiz Fux, presidente do STF.

Se tomou a resolução em o julgamento de três ações que questionam trechos de a lei de o direito de resposta, editada em 2015. A Associação Nacional de Jornais questionou o rito especial fixado pela lei, sob o argumento de que viola a liberdade de expressão, de jornalismo e de informação. A Ordem dos Advogados do Brasil argumentou que a lei fere o princípio da igualdade entre as partes. Já a Associação Brasileira de Imprensa considera que fere os princípios da extensa defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural.

O STF recusou os outros pedidos das entidades. Ficou conservada, por exemplo, a previsão de um ofendido poder entrar na Justiça para obter o direito de resposta, mesmo que o veículo de comunicação já tenha feito a retratação ou a retificação espontânea. O plenário também legitimou a regra que dá à resposta ou retificação o mesmo destaque, panúncio periodicidade e duração da matéria que a ensejou, seja na mídia escrita, na internet, na tTVou no rádio.

Também continuam valendo os prazos calculados na lei – como a fixação de 24 horas para que o juiz determine a menção do culpado pelo veículo de comunicação, que também tem 24 horas para se demonstrar. A legislação calcula que os processos de direito de resposta devem ser julgados em até 30 dias. Outro ponto conservado na lei é a previsão de que as ações de direito de resposta sejam ajuizadas tanto no domicílio do ofendido, quanto na região em que a publicação tiver tido maior repercussão.

Sobre os prazos, Toffoli explicou que o rito da lei preza pela rapidez. Para ele, a resposta deve ser publicada “com a maior brevidade possível, de forma a garantir a sua utilidade faladora, assegurando que a resposta seja veiculada quando ainda presente o contexto que a ensejou”.

Fonte: Extraoglobo-pt

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